A importância do registro da obra

O registro de obras intelectuais é uma medida de proteção administrativa assecuratória e eficaz contra terceiros, porque goza de fé pública. Por outro lado, equivale a uma forma pública de utilização, o que leva à presunção de autoria (art. 13 da Lei nº 9.610/98)
É também de grande valia como prova de anterioridade e em caso de requerimento de medidas judiciais de emergência.

Ressalte-se, ainda, que a inexistência do registro de certas obras torna praticamente impossível a comprovação de autoria, como é o caso dos programas de computador, sempre presentes em meios magnéticos, portanto passíveis de frequentes alterações.

A expressão Direito Autoral abrange os direitos relativos às invenções em todos os campos da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, de comércio e de serviço, aos nomes e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal, às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes, às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, bem como os demais direitos relativos à atividade intelectual no campo industrial, científico, literário e artístico.

Na Direção Marcas e Patentes você possui toda assistência para a garantia e proteção de sua criação.