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Registro de Marca

Registro de marca: como as lives e videoconferências afetam as marcas

Desde que as pessoas passaram a praticar o isolamento social para diminuir o risco de contágio pelo novo coronavírus, o número de transmissões ao vivo (lives) nas redes sociais cresceu muito. Ferramentas de videoconferência, como o Zoom e Google Hangouts, também se tornaram alternativas para reuniões, encontros e webinars (seminários ao vivo). Mas como essas lives e videoconferências afetam as marcas? Estas oportunidades podem trazer grandes benefícios para as marcas, se usadas de forma adequada; mas também podem trazer riscos para uma marca não registrada ou que não tem seu registro acompanhado por profissionais. Entenda por quê! Créditos da imagem: Vanilla Bear Films, via Unsplash. Uso autorizado. Vantagens e riscos: como as lives e videoconferências afetam as marcas Lives e webinars são excelentes oportunidades para a divulgação de uma marca. Não à toa, muitas marcas têm usado esses recursos, de diversas maneiras: realizando suas próprias lives, webinars, seminários e eventos ao vivo em transmissões no Youtube, Instagram, Facebook, Linkedin e Zoom; patrocinando lives de cantores ou bandas, ou webinars de eventos informativos e culturais; sendo mencionadas por influenciadores digitais em suas lives. Porém, é justamente neste momento que as marcas ficam mais sujeitas a violações e confusões com outras marcas, principalmente no Instagram. Se a marca divulgada não tiver registro, ela está vulnerável a uma série de riscos, como: risco de ter seu nome ou logotipo copiados com o fim de desvio de clientela; risco de outra pessoa ou empresa entrar com o pedido de registro do seu nome e logotipo, ganhando os direitos sobre a marca; entre outros. Caso alguma dessas situações aconteça a uma marca que já é registrada, a lei traz várias alternativas para a proteção da marca, como: apresentação de oposição no processo de registro de outra marca; notificação extrajudicial ou judicial para parar o uso da marca; ação judicial para pleitear indenização; entre outras. Marcas e influenciadores digitais: uma relação que exige cuidados A proteção da marca começa com o registro no INPI, mas ela também abrange uma série de cuidados. Por exemplo: se a sua marca patrocina um evento ou um influenciador, e um terceiro reproduz a sua marca indevidamente para praticar ações que possam prejudicar o patrocinado, você pode ter que responder pelos danos à imagem dele. Da mesma forma, se sua marca se associa a um influenciador e ele pratica ações que causem danos à reputação da sua marca, você pode tomar medidas para proteção da marca. Concorrência parasitária de marca Outro conflito que tem acontecido bastante durante as lives é a concorrência parasitária, causada por pessoas que tentam se aproveitar da popularidade de uma marca maior. Quando um artista ou um influenciador digital anuncia uma live, principalmente no Youtube, há pessoas que criam ou renomeiam seus canais com um nome parecido, e assim, induzem o público a erro. O espectador que deseja assistir à live do artista acaba se conectando por engano na live desta outra pessoa. Atitudes como esta se caracterizam como concorrência desleal, uma conduta proibida [...]

Encontrei uma marca igual à minha nas redes sociais. E agora?

A internet possui alcance global. Nela, são encontradas inúmeras facilidades que transformaram a vida das pessoas na atualidade. Apesar disso, a web não é terra sem lei, e deve ser utilizada com cautela. Por isso, ao criar uma marca, é bem possível ocorrer a situação de encontrar uma marca igual nas redes sociais. Levando em conta que existem milhões de empreendimentos no Brasil, e no mundo, isso não é um fato difícil de acontecer. Afinal, e acordo com o Empresômetro, o Brasil tem, atualmente, 20.837.029 (vinte milhões, oitocentos e trinta e sete mil e vinte e nove) empresas ativas. Então o que fazer nessa situação? Tem uma marca igual à minha nas redes sociais. O que eu faço? Antes de tudo, é necessário fazer uma pergunta: sua marca possui registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI? Essa resposta é fundamental para saber quais os passos devem ser tomados diante dessa situação. A marca possui registro Caso sua marca possua o registro junto ao órgão federal, fica mais fácil a resolução do problema. Verifique, por meio do site do INPI, se a outra marca também possui registro e qual o ramo de atividade exercido. Além disso, é importante verificar se a marca está sendo utilizada além das redes sociais. Nesse caso, é preciso auxílio de um especialista para fazer uma notificação extrajudicial, para que a empresa pare imediatamente de utilizar a marca. Porém, se o uso for detectado apenas nas redes sociais, você tem a opção de denunciar a página. Por meio deste canal, você poderá se manifestar e esclarecer que é o proprietário da marca e está tendo seus direitos infringidos. A marca não possui registro Nesse caso a situação é mais complicada, principalmente se o outro, que está utilizando a marca, já possuir o registro. Se isso acontecer, e vocês atuarem no mesmo ramo de atividade, será necessário que você mude a sua marca e pare de utilizar a que está registrada por um terceiro. Porém, caso nenhum dos dois tenha o registro junto ao órgão federal, será sua grande chance de realizar o pedido primeiro. No Brasil, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, quem faz o pedido primeiro será o titular da marca e terá sua exclusividade dentro daquele ramo de atuação. Para te auxiliar em todo o processo e você ter mais agilidade no pedido, a Direção Marcas e Patentes oferece consultoria completa e especializada, do início ao fim do processo. Oferecemos gratuitamente a busca da marca antes de iniciar toda a assessoria. Preencha o formulário aqui e receba o contato de um de nossos especialistas.

Direito de precedência: o que fazer se outra pessoa registrou a sua marca

Usar uma marca sem registrar te dá algum direito? A resposta não é tão simples. Mas, se você descobriu que outra pessoa registrou a marca que você criou e começou a usar primeiro, existe uma solução! Com certeza você vai querer saber o que significa direito de precedência e o que é preciso fazer para prová-lo com sucesso. Neste artigo, vamos falar sobre o direito de precedência ao registro de marca, uso anterior de boa-fé, e te mostrar todos os passos e o jeito certo de obter seus direitos. Créditos da imagem: James Pond, via Unsplash. Uso autorizado. O que é o direito de precedência ao registro de marca Os direitos sobre uma marca nascem a partir do momento em que é protocolado um pedido de registro no INPI. Esses direitos se completam quando o registro de marca é concedido, ao fim do processo de registro. Então, a regra é: o uso de marca não dá direitos sobre a marca – o que dá direito é o registro. Porém, existem exceções a essa regra. Uma dessas exceções é o direito de precedência. Segundo a Lei de Propriedade Industrial, quando alguém protocola um pedido de registro de marca, mas já existe uma outra pessoa usando a mesma marca há mais de 6 meses sem registrá-la, essa pessoa que iniciou o uso de boa-fé tem a preferência sobre o uso. Resumidamente, os requisitos para invocar o direito de precedência são: a marca precisa ser igual, ou pelo menos, semelhante o suficiente para causar confusão; o usuário anterior precisa demonstrar que usava a marca há 6 meses, no mínimo; o uso precisa ser de boa-fé, ou seja, usando a mesma marca sem intenção de prejudicar aquele que pediu o registro posteriormente. Como provar o uso anterior de boa-fé A prova do preenchimento dos requisitos do direito de precedência, em um processo do INPI, é feita por meio de documentos. Não existem audiências em processos de registro de marca no INPI. Portanto, os requisitos devem ser provados por meio documental, dentro do prazo legal para oposição ao registro de marca, que é de 60 dias após a publicação da marca na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Alguns desses requisitos são mais complicados de serem provados, como, por exemplo, a boa-fé. Por isso, é um trabalho que requer uma experiência e conhecimentos especializados. O que fazer para requerer o direito de precedência Como você já viu no item anterior, o direito de precedência é argumento para ser apresentado no processo de registro de marca, por meio de uma oposição protocolada perante o INPI. Caso a oposição não seja apresentada no prazo legal, e atendendo a todos os requisitos legais, o pedido de registro de marca será analisado normalmente, sem considerar o direito de precedência do usuário anterior de boa-fé. Apesar disso, podem haver outras alternativas jurídicas para o usuário anterior da marca, como a ação judicial, e, principalmente, entrar com um registro também! Converse com um profissional especializado na área da Propriedade [...]

Registro de marca no INPI: por que fazer?

No Brasil, a lei que regula a proteção à propriedade industrial é a Lei 9279/1996, legitimando o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, órgão federal responsável, a fazer os registros de marcas, patentes, desenhos industriais, softwares, topografias e indicações geográficas. O registro de marca no INPI é a única forma de combater a concorrência desleal e garantir a exclusividade ao titular. Neste artigo, vamos entender melhor o porquê do registro no órgão federal. Por que fazer registro de marca no INPI? Diferente do que muitos pensam, de forma errônea, o registro na junta comercial nada tem a ver com o registro de marca no INPI. O registro na junta comercial tem apenas caráter estadual e serve para registrar a razão social de uma empresa. Ela não protege contra plágios, pirataria, concorrência desleal, entre outros. Documentação necessária O órgão federal exige alguma documentação para realizar o pedido do registro de marca. Neste caso, não é obrigatório ter um CNPJ para fazer a solicitação, pessoa física também pode pedir. Pessoa física (CPF) Documentos pessoais, como RG e CPF. Comprovação da atividade profissional reconhecida pelo órgão fiscalizador. Por exemplo, no caso do profissional ser um dentista, o órgão responsável é o Conselho Regional de Odontologia (CRO). Pessoa jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado; Requerimento de Empresário, Certificado de Microempreendedor Individual, Contrato Social, Estatuto Social e aditivos; Declaração de Microempresa, quando for o caso. Benefícios do registro de marca Se você não registra a sua marca, ela fica disponível para uso pela concorrência. Dessa forma, qualquer empresa pode usar o seu nome, logomarca, e garantir direitos se antecipando no registro da marca no INPI. Ou seja: sem registro, a marca fica desprotegida, vulnerável a imitações ou ataques de terceiros. Além disso, o dono da marca que não é registrada não tem respaldo jurídico para defendê-la e para evitar que outros a copiem. A única forma de conseguir esse respaldo é por meio do certificado de registro de marca expedido pelo INPI. Para garantir o registro da sua marca, preencha o formulário aqui e receba o contato de um especialista.

Aprenda tudo sobre como registrar uma marca facilmente

A marca é um bem imaterial indispensável para o sucesso de um produto ou serviço. É por meio dela que o consumidor irá lembrar e também indicar para mais compradores. Antes tidas apenas como um ícone de identificação, hoje as marcas influenciam desejos e hábitos de consumo em todo o mundo, tornando indispensável o seu registro no órgão competente para exploração exclusiva. Elas estão presentes na humanidade desde a antiguidade, quando artesãos e escultores começaram a assinar suas obras. Porém, só passaram a ser utilizadas no sentido comercial a partir do século XI, para que o comprador soubesse sua procedência. Nesse artigo, vamos abordar tudo que você precisa saber sobre como registrar uma marca. Por que registrar uma marca? Fazer o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, traz inúmeros benefícios ao titular, contribuindo para o sucesso do negócio. É esse registro que garante o direito da propriedade intelectual e sua exclusividade. Direito de exclusividade; Direito a uma concorrência leal; Direito de impedir a exploração ou uso desautorizado; Direito de licenciar, alienar e ceder; Direito aos royalties; Direito a franquear. Todos esses benefícios fazem com que a marca possa tornar-se extremamente valiosa. Agora que você sabe o porquê deve registrar a marca, vamos falar como fazer. Como fazer o registro da marca Quando o empreendedor se dá conta que deve fazer o registro da marca no órgão federal, diversas dúvidas começam a surgir. Por isso, é importante fazer um checklist com o passo a passo, para fazer com mais facilidade. O procedimento é feito totalmente de forma on-line, o que agiliza e traz mais segurança. Como já foi dito, o órgão que deve ser buscado para o registro é o INPI. Busca da marca O primeiro passo antes de realizar qualquer investimento em uma marca, é verificar sua disponibilidade. Para isso, é necessário acessar o banco de dados do INPI e fazer a busca da marca. Caso não exista nenhuma marca igual ou parecida, já registrada, é só dar seguimento ao passo a passo. Pedido de registro O INPI exige uma série de documentação ao solicitante para fazer o depósito do pedido de registro, incluindo documentação pessoal, no caso de pessoa física, e da empresa, no caso de pessoa jurídica. Além disso, é necessário comprovar as atividades exercidas com a marca. É necessário ficar atento, pois o órgão poderá fazer novas exigências. Estando tudo certo com a documentação, seu pedido está apto a ser publicado na Revista de Propriedade Intelectual. Após a publicação, outros interessados têm um prazo de 60 dias para entrar com uma oposição à marca. Classificação da marca Todos os cuidados devem ser tomados na classificação das atividades exercidas com a marca. É preciso ficar atento para não errar, pois se o pedido de registro for cancelado, a taxa não é reembolsável. Deferimento Após feitos os procedimentos anteriores e passando o prazo de 60 dias do pedido, sem que tenha havido uma oposição, a marca é deferida ou indeferida. Em caso de [...]

Coronavírus: devo esperar a pandemia passar para registrar a marca?

Crédito da imagem: Cottonbro, via Pexels. Uso autorizado. Desde que foi declarada a pandemia do contágio pelo novo coronavírus, muitas pessoas e empresas têm se perguntado se é um bom momento para registrar marca no INPI. Algumas estão inseguras para começar novos negócios. Outras querem começar, mas vão esperar para fazer o registro de marca. Mas usar uma marca sem registro é um risco – então, será que vale a pena esperar a situação se normalizar para começar o processo no INPI? Neste artigo, vamos entender como o investimento na sua marca pode ser uma maneira de driblar o impacto do coronavírus na economia, e por que é melhor começar o mais rápido possível. Acompanhe! O impacto da pandemia na economia As medidas de segurança para evitar o contágio pelo COVID-19 (novo coronavírus) impactaram vários setores do mercado. Para amenizar esse impacto, o Governo tem lançado medidas de auxílio e estudado mais possibilidades, como: auxílio emergencial; autorização para saque do FGTS; linhas de crédito para microempresas; entre outras. Assim, muitas pessoas têm aproveitado o momento para repensarem sua vida profissional, ao mesmo tempo em que cuidam da saúde. Com o uso de ferramentas digitais, muitos negócios têm nascido sem que seja preciso sair de casa. Mas e aí, devo esperar a pandemia passar? É difícil dizer quando o mercado vai voltar ao normal. Mas se você for esperar isso acontecer para começar a organizar seus negócios, pode perder tempo e perder negócios. A marca é um componente essencial do seu negócio: sem o registro, você não tem direitos sobre o nome, logotipo e a sua apresentação no mercado. Adiar o registro é adiar a oportunidade de começar a apresentar a sua marca para o público desde já. Com certeza, quando tudo isso passar, seus negócios serão muito melhores se a sua marca já estiver registrada e conhecida pelo seu público. 4 motivos para começar agora mesmo o registro da marca Ganhar tempo Dar entrada no processo de registro marca agora é uma maneira de ganhar tempo: se você começa agora, quando a economia voltar ao normal é provável que a sua marca já esteja registrada. O processo de registro no INPI é 100% digital, portanto, nada impede de que você comece agora mesmo, sem precisar sair de casa e se expor ao risco de contágio pelo vírus. Ganhar exposição na Internet O processo de registro de marca leva alguns meses, mas logo no início dele, você já obtém um número de protocolo. Esse número significa a sua prioridade no uso da marca, e com ele você já tem segurança para divulgá-la no Instagram, Facebook, sites de vendas etc. Com as medidas de reclusão social, há mais gente em casa, trabalhando pelo computador ou simplesmente acessando a Internet para se divertir. Esse é o momento de expor a sua marca e conquistar essa audiência.  Evitar o risco de ficar sem a marca Momentos de crise são momentos em que muitas pessoas aproveitam para se reinventar e investir em [...]

Marca figurativa: entenda suas características

A marca é um sinal que representa um produto ou serviço, podendo ser um som, uma imagem, um nome, e por aí vai. Por esse motivo, as marcas são classificadas em vários tipos: marca nominativa, marca figurativa, marca mista e marca tridimensional. Cada uma delas possui características diferentes e são as quatro opções aceitas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Por meio da marca os consumidores podem reconhece-las e diferencia-las mais facilmente dentre todas as existentes no mercado. É dessa forma que todo mundo diferencia um produto Nike de um Adidas, por exemplo. O que é marca figurativa? A marca figurativa, como o nome sugere, é apenas a identificação por meio de um símbolo. Assim como nos exemplos citados acima, a Nike e a Adidas possuem seus sinais característicos. Dos tipos registrados no INPI, a marca figurativa é a que menos acontece. Porém, fazendo o registro da marca nessa forma, nenhuma empresa poderá fazer um logotipo igual ou parecido. Porém, cada vez que o logotipo for alterado, será necessário fazer um novo pedido de registro de marca, para garantir a exclusividade e proteção do novo símbolo. Exemplos de marca figurativa Nike   Adidas   Apple Quando a marca, além do símbolo, também possui um nome, ela pode ser registrada na forma mista. Porém, marcas que possuem apenas o nome, mas não têm símbolo, podem ser registradas na forma nominativa. Como fazer o registro O procedimento do pedido de registro de marca figurativa é da mesma forma que as demais. Busca de marca Antes de iniciar qualquer investimento na marca, é muito importante consultar se ela já existe e tem registro no INPI. Para isso, é necessário fazer uma busca no banco de dados do órgão, para ter certeza da disponibilidade. Taxas Tendo a possibilidade de registro, o próximo passo é fazer o pagamento das taxas necessárias, além de enviar os documentos solicitados pelo órgão. Pedido em análise Após esse processo, o pedido de registro da marca figurativa vai para análise técnica do órgão. A partir de então, é preciso ficar atento e acompanhar o pedido com frequência. Para facilitar e agilizar todo esse processo, a Direção Marcas e Patentes oferece consultoria completa e especializada, do início ao fim do processo. Fale com um de nossos especialistas e entenda as vantagens. Preencha o formulário aqui.

Registro de marca negado: saiba o que fazer para evitar que isso aconteça

O pedido de registro de marca é um grande passo dado pelo empresário para proteger e gerar mais valor ao seu negócio. Realizar esse pedido de registro parece tarefa fácil, mas a decisão do órgão federal pode resultar em um registro de marca negado. São diversos critérios que sertão avaliados pelo técnico do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, órgão responsável pelos registros. Porém, existem formas de prevenir que o registro seja negado, seguindo corretamente o disposto na Lei da Propriedade Industrial. Nesse artigo vamos explicar o que deve ser evitado para que o registro de marca não seja indeferido. Registro de marca negado: passos para evitar Existem vários motivos que podem fazer com que o seu pedido de registro de marca seja negado, ou seja, indeferido pelo INPI. De modo geral, o principal motivo é a confusão entre marcas. Se a marca que o empresário pretende registrar for muito parecida ou igual a uma marca já registrada, passível de causar confusão entre os clientes, ela não será deferida pelo órgão. Apesar disso, existem outros critérios avaliados. Por isso, ao criar sua marca, evite: Termos genéricos Palavras de uso comum, ou genéricas, não podem ser designadas para dar nome a uma marca. Por exemplo, se uma empresa de sorvetes quiser nomear o seu produto com a marca sorvete, isso impedirá que outras empresas do mesmo ramo possam utilizar esse termo. Isso é visto como um problema, pois a palavra sorvete se trata de um termo de uso comum. Por isso, esse já é um ponto para ficar atento ao escolher o nome da marca! Bandeiras Marcas que tentem utilizar bandeiras como logotipo, não serão deferidas pelo INPI. Tanto bandeiras de países, estados, emblemas ou brasões, são designações oficiais e não podem ser copiados. Palavras ofensivas Parece óbvio, mas algumas pessoas tentam registrar termos ofensivos e palavrões. O INPI, baseado na LPI, não permite o registro de termos que vão contra a moralidade e os bons costumes, além de termos que remetam a desrespeito com crenças, ideias, entre outros. O que diz a LPI? A Lei da Propriedade Industrial é bem clara quanto aos termos que farão com que o registro de marca seja negado, ou indeferido. Estas são as situações que mais causam indeferimentos, de acordo com o Artigo 124 da lei. V – reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; VI – sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva; VII – sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; XVI – pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros [...]

Sinais com os termos Coronavírus ou Covid-19 podem ser registrados como marca?

Com a pandemia causada pela proliferação do Coronavírus, responsável pela doença Covid-19, muito se debate, na esfera jurídica, as proteções decorrentes das tecnologias que são criadas no combate ao recente vírus, como vacinas, remédios e demais acessórios hospitalares. Tais tecnologias são passíveis de proteção nos moldes patentários, regulados no Brasil pela Lei da Propriedade Industrial, n. 9279/96. Além das proteções patentárias, muitas indústrias e empresas lançam produtos ou serviços identificando-os com sinais marcários envolvendo a terminologia “Coronavírus”, “Covid”, “pandemia”, “surto”, dentre outros relacionados. Pela criatividade humana, alguns produtos necessários no combate ao Coronavírus acabam sendo criados, sendo necessário à sociedade, e tendo suas marcas adotadas com esses sinais. A pergunta que se busca resposta, trata-se da efetiva proteção como marca dos termos “Coronavírus” ou “Covid”, dentre outros relacionados. Assim, será o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) capaz de proteger esses sinais, concedendo o devido registro marcário? Antes de responder tal questão, precisamos esclarecer alguns aspectos normativos que envolvem a proteção marcária, trazidos pela Lei n. 9279/96 e os atos normativos estabelecidos pelo órgão competente que irá examinar a registrabilidade. O que é marca? Primeiramente, cabe destacar que a marca possui uma função social de dar origem de procedência, de ligar o produto ou serviço ao consumidor, de dar conformidade, qualidade, segurança, especialidade, dentre outros atributos de comunicação. Estando o sinal que se pretende registrar em consonância com os requisitos legais o mesmo será concedido registro, por força do art. 129 da mesma lei, outorgando propriedade da marca ao seu titular em todo o território nacional, na atividade pretendida, concedendo-o direitos exclusivos para sua exploração comercial e/ou industrial. Cabe esclarecer que a marca é um sinal distintivo que visa identificar e distinguir produtos ou serviços de outros análogos, conforme prevê o art. 123, inciso I da lei n. 9279/96. E, de acordo com o art. 122 da lei mesma lei, são registráveis os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não proibidos pela lei. A citada lei, em seu art. 124, inciso VI, estabelece a irregistrabilidade de marcas que adotam sinais de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, empregado para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, ressalvado quando o sinal for revestido suficiente de forma distintiva. Pelo inciso anterior, numa primeira análise, é possível interpretar que as marcas que levam a nomenclatura “Coronavírus” ou “Covid” como núcleo nominativo da marca, seriam indeferidas por designar uma característica, tendo em vista o uso reiterado dessa terminologia que se consagra na linguagem comercial corrente de um determinado produto ou serviço. Mas, por força do mesmo inciso se a respectiva marca dispuser de suficiente forma distintiva, com o emprego de algum logotipo ou até mesmo de outra nomenclatura compondo o sinal, a marca poderia ser protegida, no conjunto, sem proteção ao elemento nominativo. Nessa análise, poderia o INPI conceder inúmeros registros marcários levando estas terminologias. Entretanto, no mesmo art. 124, temos o inciso XVIII, que veda o registro de marca [...]