Registro de Marca

O que é uma patente de interesse da defesa nacional.

Imagem créditos: Freepik As criações de aplicação industrial podem ser registradas como patente para gerarem direitos aos inventores. Porém, existem casos em que a invenção também interessa ao Governo, e nesse caso, o inventor é indenizado para que a patente seja usada pelo Governo. É o caso das patentes de interesse da defesa nacional. Será que a sua patente se encaixa neste caso? Acompanhe nosso artigo para entender mais sobre esta patente muito especial. Quais direitos são protegidos pela patente? As patentes são invenções ou modelos de utilidade que tenham aplicação industrial, ou seja, que possam ser produzidas em série. Os direitos assegurados ao titular da patente dizem respeito à sua exploração comercial por um prazo limitado: 20 anos para invenções, e 15 anos para modelos de utilidade. Durante esse tempo, qualquer pessoa que queira produzir a patente precisa licenciá-la diretamente com o titular ou procuradores, pagando royalties. O que seria uma patente de interesse da defesa nacional? Como você viu no item anterior, a legislação de patentes protege direitos do titular, do ponto de vista comercial. Porém, pode acontecer de a tecnologia criada pelo titular da patente acabar interessando ao Governo para fins de proteção da segurança do Brasil. Nesses casos, o Governo Federal pode requerer medidas para que o processsamento da patente corra em sigilo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Como funciona o processo de patente de interesse da defesa nacional A Lei de Propriedade Industrial diz que “o pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional será processado em caráter sigiloso e não estará sujeito às publicações previstas nesta Lei.” Isto porque, segundo a Lei, o pedido de patente é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI), uma publicação oficial do INPI. Após a concessão, a patente também é informada ao público. Esses atos são importantes pois tornam públicos os direitos do titular e também porque tornam-se informação usada em pesquisas e no investimento em ciência e tecnologia. Mas, na patente de interesse da defesa nacional, essas publicações não acontecem. Além disso, qualquer divulgação da patente sem autorização do Governo fica proibida. Inclusive, o inventor nem mesmo pode fabricá-la, vendê-la, licenciá-la, ou pedir para patenteá-la no exterior, sem autorização do Governo. O inventor da patente de interesse da defesa nacional ganha algo em troca? A patente de interesse da defesa nacional permanece como um ativo de Propriedade Industrial de titularidade do inventor, mas com uso condicionado à autorização do Governo. Ou seja: o dono continua sendo o dono, mas com direitos restringidos. Devido a essa restrição, é possível que o Governo pague uma indenização ao titular da patente, para compensá-lo pelo que deixou de ganhar com a exploração da patente. Para conseguir essa indenização, o titular precisa demonstrar e comprovar esses valores que supostamente ganharia se pudesse usar a patente livremente. É sempre recomendável contar com assessoria especializada para este tipo de procedimento. A Direção Marcas e Patentes atua há mais de 18 anos no ramo de registro [...]

Entenda o papel da Anvisa e do INPI no registro de produtos químicos.

Para quem comercializa produtos químicos de fabricação própria, é essencial conhecer o papel da ANVISA e ter seu produto regulamentado.Também é fundamental entender o papel do INPI e a diferença entre esses dois órgãos federais.Na maioria das vezes, o fabricante pode precisar de registros em ambos.Por isso, preparamos um artigo explicando as diferenças básicas e outros detalhes que você precisa saber sobre registro de produtos químicos.Confira! Registro de produto na ANVISAA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma autarquia federal ligada ao Ministério da Saúde. Ela é o órgão responsável por expedir registros de medicamentos, alimentos e suplementos alimentares, cosméticos, entre outros.O inventor ou empresário que cria um produto como esses só pode comercializá-lo mediante registro da Anvisa.Também podem ser necessários:Comunicado de Início de Fabricação ou Importação, antes de colocar o produto à venda;Certificados para Exportação, se o fabricante tiver a intenção de vender para fora do Brasil;Certificado de Livre Comercialização;entre outros.Cada tipo de produto químico tem regras próprias para registro sanitário da Anvisa. Registro de patente de produto no INPIO Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal ligada ao Ministério da Economia. Ele é o órgão responsável por expedir registros de marcas, patentes, desenhos industriais, entre outros.A patente tem a finalidade de assegurar a exclusividade de exploração comercial sobre uma invenção ou modelo de utilidade (aperfeiçoamento de invenção preexistente).Dessa forma, o titular de uma patente de invenção pode explorá-la com exclusividade por 20 anos. O titular de uma patente de modelo de utilidade pode explorá-la com exclusividade por 15 anos. Assim, se outra empresa quiser fabricar o mesmo produto, precisa da autorização do titular da patente. Principais diferenças entre registro na ANVISA e no INPIO registro da ANVISA tem a finalidade de controle sanitário – visa o bem público;O registro de patente no INPI tem a finalidade de proteger direitos patrimoniais do inventor – visa o bem particular;A patente no INPI não é obrigatória. O registro da ANVISA, em alguns casos, sim. Outros procedimentos necessários para registro de produtoOs registros na ANVISA e no INPI não excluem a necessidade dos alvarás e demais licenças de funcionamento.Além deles, outros registros também podem ser recomendados, como, por exemplo, o registro de marca do nome e logotipo do produto, que também é feito no INPI, assim como a patente. Devido ao grau de especialização requerido, é recomendável que todos esses procedimentos sejam realizados por profissionais especializados. A Direção Marcas e Patentes tem um corpo técnico especializado em patentes, que atua neste ramo há mais de 18 anos.Estamos à disposição para te assessorar e te representar no INPI.Fale conosco clicando no botão de contato na lateral da tela.A Direção Marcas e Patentes está à disposição pelo telefone ou Whatsapp: 0800-728-7707

O que um designer gráfico precisa saber sobre marcas e direitos autorais?

Fonte: Freepik  O trabalho do designer gráfico está intimamente ligado com o mundo dos direitos autorais e das marcas.Porém, nem todos os designers sabem dos seus próprios direitos e dos direitos de seus clientes.Esse desconhecimento é natural, pois marcas e direitos autorais são temas jurídicos e exigem um estudo mais especializado.Neste artigo, você encontra noções gerais sobre marcas e direitos autorais que um designer gráfico precisa saber. Não deixe de procurar assessoria especializada se tiver dúvidas. Direitos autorais para designers gráficos: o que é preciso saberOs direitos autorais protegem o autor de um trabalho artístico, literário ou científico.De acordo com a Lei 9.610/98, os direitos autorais são divididos em dois tipos:Direitos morais do autorDireitos patrimoniais do autorOs direitos morais preservam a autoria, ou seja: o nome do autor. A autoria está ligada à identidade de quem cria, não a quem tem direito de usar.Os direitos patrimoniais protegem o direito de explorar comercialmente a arte.No design gráfico, são protegidos os direitos morais e patrimoniais sobre as artes gráficas e imagens criadas pelo designer.Naturalmente, os designers costumam vender o produto do seu trabalho.O cliente que adquire esses produtos pode explorar esses trabalhos comercialmente dentro do que for combinado com o designer. Designer gráfico precisa de contrato de cessão de direitos autorais?É recomendável que o designer firme um contrato com o cliente, no qual estabelece os limites e diretrizes de uso da arte criada.A Lei de Direitos Autorais traz uma série de prerrogativas morais para os autores das obras protegidas, como, por exemplo, o direito de zelar pela integridade da obra.Isso significa que o designer pode exigir que a arte não seja modificada de determinada forma, por exemplo.Mas, no geral, o ponto mais importante deste contrato é a cessão dos direitos autorais.Atenção: o designer cede somente os direitos patrimoniais das artes gráficas.Os direitos morais continuam sendo do designer.Isso significa que o cliente poderá usar as artes, mas não poderá assumir a autoria delas. Criação de logotipo para clientes e registro de marcaQuando a arte se destina à criação de um logotipo para um cliente, esse cliente pode vir a registrar esse logotipo no INPI, para que ele se torne uma marca registrada nos termos da Lei 9279/96.Neste caso, segue válido o que foi dito no item anterior: a marca é do cliente, mas os direitos autorais são do designer.Isso significa que o cliente poderá usar a marca, mas não poderá assumir a autoria da criação do logotipo. Designer gráfico precisa registrar sua própria marca?Ao designer que usa um nome artístico, ou tem uma empresa de prestação de serviços, é recomendável registrar o nome como marca no INPI.Embora a Lei de Direitos Autorais proteja a autoria (nome ou pseudônimo) do designer em seus trabalhos, essa lei não protege o nome do artista enquanto nome de negócio.A única forma de evitar que outros artistas ou empreendedores usem o nome do designer, passando-se por ele para atrair clientes, é registrando o nome como marca no INPI.O designer também pode criar um logotipo (representação visual) do seu nome, registrando-o como [...]

Quanto custa “patentear” uma marca?

Talvez você já tenha decidido “patentar” uma marca, mas ainda está em dúvida sobre quanto custa. Neste artigo, vamos esclarecer algumas confusões e mitos sobre a proteção das marcas, principalmente sobre os procedimentos, o órgão federal correto para pedir essa proteção e os pagamentos necessários. Acompanhe a leitura e nos procure se ficar com alguma dúvida ou estiver pronto para começar. Patentear uma marca: confusões e mitos Se você procurar sobre os custos ou o procedimento para patentear uma marca, pode acabar cometendo um erro ou gastando dinheiro à toa. Isso porque não existe patente de marca. A marca é protegida por meio do registro feito no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Por isso, se você se deparar com tabelas de custos para patentes no INPI, cuidado antes de gerar guias e iniciar o procedimento. Os valores e o procedimento para registrar marca e registrar patente são diferentes. Inclusive, um outro mito sobre marcas e patentes é sobre o local certo de fazer. O órgão competente é o INPI. Abertura de CNPJ, registro de título em cartório, compra de domínio na Internet, perfil em rede social – nenhum desses recursos equivale à proteção da marca (nome e logotipo). Estes são os principais custos para proteger uma marca Taxas federais de protocolo do pedido; Honorários do escritório para preparação do pedido e acompanhamento do processo (recomendado se você não entender de Propriedade Industrial, contratando então uma empresa especializada); Taxa federal de recolhimento do Certificado de Registro de Marca; Taxa federal de renovação do Certificado após os primeiros 10 anos, e assim por diante. Pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a descontos nas taxas do INPI. Preparando um orçamento para registrar uma marca Ao analisar os custos para começar o registro da sua marca, é preciso ter em mente que o registro da marca vale por no mínimo 10 anos. Por isso, o investimento inicial para a expedição do registro é diluído em uma década. Depois da expedição do registro, os próximos investimentos serão, basicamente: a renovação do registro após o 10º ano; a contratação do serviço de vigilância de marca com uma empresa especializada, se você quiser uma proteção mais ampla. O que é extremamente recomendável! Qual o momento certo de pedir o registro da marca O momento certo para começar a proteger a marca é logo no início. Inclusive, antes mesmo de você começar a trabalhar com a marca na Internet ou presencialmente. O depósito do pedido de registro é a única forma de obter a prioridade sobre a marca que você criou. Antes disso, considera-se que seu nome e logotipo estão “disponíveis” – ou seja: mesmo que já exista um site ou firma empresarial registrada na Junta Comercial, mesmo assim uma pessoa pode registrar o nome que você criou e te obrigar a parar de usá-lo. Por todos esses motivos, o registro é essencial e urgente. Para saber mais, confira nosso artigo: Qual é a hora certa de registrar uma marca e [...]

Direitos autorais no comércio: saiba como proteger seu negócio.

Quando um empreendedor abre um negócio, investe em tempo, dinheiro e energia para criar uma marca e produtos criativos e interessantes para o consumidor. Assim, é natural que queira proteger seu negócio e tenha dúvidas sobre direitos autorais. Na realidade, a proteção dos ativos intelectuais e criações no comércio vai muito além dos direitos autorais. Ela também envolve direitos de propriedade industrial como marcas, patentes, desenhos industriais e muito mais. Preparamos um artigo com um resumo básico sobre direitos autorais no comércio, para empreendedores que querem proteger seu negócio e evitar terem suas criações copiadas. Acompanhe! Como proteger o nome e logotipo do seu negócio O nome e o logotipo de uma empresa ou negócio são protegidos por meio do registro de marca. Os registros de marca são diferentes dos direitos autorais. Inclusive, a marca confere uma proteção até mais completa que direitos autorais. Diferente do direito autoral, a marca não cai em domínio público (desde que o seu titular renove o registro sempre). Por isso, para proteger o seu nome e logomarca, não é preciso buscar um registro de direitos autorais, e sim um registro de marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse registro obedece a regras próprias definidas na Lei de Propriedade Industrial, seguindo um processo que pode levar de 6 a meses a 1 ano, em média. Confira também o nosso artigo Como registrar um logotipo? Nós ensinamos como! Como proteger um slogan Os slogans e expressões de propaganda não são registrados como marca. Se você tem um slogan forte e criativo que te diferencia no mercado, pode buscar a proteção do direito autoral.   Como proteger uma ideia de negócio Por definição legal, as ideias não podem ser registradas nem patenteadas. Assim, a melhor maneira de proteger uma ideia de negócio é protegendo todos os aspectos dela que sejam passíveis de registro no INPI e Biblioteca Nacional, como: registro da marca do nome do negócio; registro dos nomes dos seus produtos ou serviços exclusivos; patente das tecnologias criadas exclusivamente para seu negócio; registro do software do seu aplicativo; registro do design ou proteção do “trade dress” dos seus produtos (veja o próximo item). Como proteger seus produtos Para quem cria produtos, é possível buscar a patente da invenção ou do modelo de utilidade, se se tratar de uma tecnologia, composição química ou invenção de aplicação industrial. Também é possível registrar o design do produto como desenho industrial. Ou, ainda, registrar a forma das embalagens como marca tridimensional. Além, é claro, do registro do nome e logotipo do produto como marca, que são essenciais. Todos esses registros (patente, marca, desenho industrial) são feitos no INPI. Confira também o nosso artigo Copiaram meu produto, o que eu faço? Outras proteções A legislação brasileira também reconhece a proteção do “trade dress”, que é o conjunto dos componentes da identidade de um negócio. Assim, mesmo aspectos não registráveis ou não passíveis de exclusividade poderiam ser considerados dentro de um conjunto. A proteção do trade dress requer uma [...]

Tudo sobre registro de marca para igrejas.

Muitas pessoas pensam que não é exigido registro de marca para igrejas. Este é um de vários mitos sobre a proteção dos nomes e logotipos das organizações religiosas. Neste artigo, vamos esclarecer 7 mitos de registro de marca para igrejas, referentes à obrigatoriedade legal, custos, onde fazer, e vários outros. Confira! 7  mitos sobre registro de marca para igrejas Igreja não precisa registrar marca O registro de marca para igrejas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não é obrigatório mas é a única maneira de proteger o nome e logotipo da igreja. Então, na prática, o registro se torna essencial para evitar a confusão entre igrejas de nomes iguais ou parecidas. A finalidade do registro é transformar o nome e o logotipo da igreja em uma marca, para garantir a exclusividade, e assim, evitar que os fiéis se confundam. Também é importante saber que os direitos só nascem a partir do protocolo do pedido no INPI. Por isso, a igreja corre riscos se esperar para começar esse processo. Organizações religiosas têm isenção de taxas federais para registro de marca Isto é um mito. O registro de marcas está sujeito a pagamento de taxas federais para as igrejas, assim como para quaisquer outras associações ou organizações sem fins lucrativos. Igrejas têm licença para usar qualquer nome e logotipo A Lei de Propriedade Industrial elenca alguns símbolos que não podem fazer parte da marca. O Manual de Marcas do INPI também traz casos que requerem um exame de distintividade mais preciso, o que às vezes impede a concessão do pedido. Entre esses casos, estão alguns símbolos muito usados em logotipos de igrejas, como representações de mapas, globos terrestres e planisférios. Além disso, os representantes da igreja não conseguirão registrar marca se já houver registro de outra igreja com o mesmo nome. Mesmo que se trate de nomes contendo palavras de uso comum, ou nomes bíblicos. Duas Igrejas em cidades diferentes podem usar o mesmo nome Isto não é verdade segundo a legislação de marcas. O registro de marca assegura a exclusividade do uso de uma marca em todo o território nacional, dentro de uma classe (ramo de atividade). Assim, duas igrejas situadas em Estados ou cidades diferentes não conseguirão registrar o mesmo nome. Igreja precisa ter estatuto para registrar marca Não necessariamente. Mesmo que uma organização religiosa ainda não esteja completamente constituída do ponto de vista formal, ela já pode pedir a proteção do seu nome e logotipo no INPI. Registro de marca da igreja pode ser feito em cartório O INPI é o único órgão federal com competência legal para emissão de registro de marca válido nos termos da Lei n.º 9.279/96. Uma igreja não pode ser obrigada a mudar de nome Mesmo prestando um serviço de natureza religiosa, a igreja está sujeita às mesmas regras que as marcas do comércio ou serviços, e não podem usar um nome que induza o público a erro. Se uma igreja usa o mesmo nome que outra igreja já registrada, ela poderá [...]

Posso registrar uma imagem que encontrei na Internet?

No início de um negócio, nem todo mundo tem condições de investir no trabalho de um designer para a criação de uma identidade visual da marca. Por isso, muitas pessoas procuram imagens na Internet para criar seu logotipo, em sites como Google Imagens, Canva ou Pinterest.Porém, é preciso ter cuidado com essa prática. Além de violar a Lei de Direitos Autorais, você também pode ter prejuízos no processo de registro de marca no INPI.Acompanhe nosso texto e descubra se você pode registrar uma imagem que encontrou na Internet. As principais regras do uso de imagens encontradas na InternetToda fotografia, ilustração, desenho ou pintura é protegida por direitos autorais.Via de regra, o uso de qualquer uma delas, para qualquer finalidade, depende de autorização de quem é o titular dos direitos autorais.Como toda regra tem exceção, existem casos em que não é preciso pedir autorização para usar uma imagem:quando ela está em domínio público;quando o próprio titular dá prévia autorização para o uso (licença gratuita, ou imagens royalty free).Nesses casos, é permitido postar a imagem nas suas redes sociais, seu site, usá-la em vídeos etc.Mas quando o assunto é registro de marca ou de direitos autorais, a situação muda. A diferença entre usar e registrar uma imagem encontrada na InternetO titular de uma marca tem direitos de exclusividade sobre ela.Por isso, quando você usa uma imagem como seu logotipo e registra como marca no INPI, você está basicamente criando um monopólio sobre o uso dessa imagem.No entanto, você não pode criar um monopólio sobre algo que não pertence a você.Por isso, se você não criou a imagem, nem tem autorização do criador para registrá-la como marca, ela não pode ser registrada no INPI.O artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial, que regula o registro de marcas, determina que não pode ser registrada como marca a obra artística protegida pelo direito autoral, que possa causar confusão ou associação, exceto se o autor ou titular der o seu consentimento.Por isso, esse tipo de pedido certamente será indeferido e seu processo será arquivado pelo INPI.Para enviar um novo logotipo para análise dos técnicos federais, é preciso entrar com um novo pedido e iniciar um novo processo, pagando novamente as taxas.Imagens encontradas na Internet: como registrar um logotipo sem problemasO uso de formas básicas e símbolos comuns, como formas geométricas, formatos de estrela, coração etc, não viola direitos de marca ou direitos autorais quando é feito na forma comum.Porém, a versão estilizada (quando há acréscimo artístico sobre uma forma) encontrada na Internet é protegida por direitos autorais; portanto, não pode ser usada no seu logotipo.A alternativa mais segura é sempre usar imagens originais, de preferência contratando designers ou ilustradores que criem algo novo para sua marca.Mesmo assim, não deixe de consultar um profissional especializado em Propriedade Industrial para verificar se seu logotipo contém algum elemento proibido pelo artigo 124 da Lei de Propriedade Industrial, como: brasões, bandeiras, símbolos oficiais, imagens que violam os bons costumes, entre outros.Fale com um dos nossos consultores pelo Whatsapp: 0800-728-7707 ou preencha um breve [...]

Qual o telefone do INPI? Saiba como tirar dúvidas sobre registro de marca.

Marcas e Patentes O INPI é um órgão público que recebe, processa e julga pedidos de registro de marcas, patentes, programas de computador, indicações geográficas e outros, além de expedir os respectivos Certificados. Seu funcionamento é um pouco diferente de outros órgãos. Por exemplo: o INPI não pode realizar um pedido de registro de marca por você, nem prestar orientações jurídicas por telefone. Neste artigo, você vai saber onde encontrar os números dos escritórios regionais e como tirar dúvidas sobre registro de marca que eles não podem tirar por telefone. Como falar com o INPI O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é uma autarquia federal que processa pedidos de registro de marca, patente, desenho industrial, indicação geográfica e vários outros. Sua sede fica no Rio de Janeiro. Todos esses pedidos são processos administrativos sujeitos a análise e decisão. Quando você protocola um pedido no INPI, não conseguirá ter acesso ao servidor público que está com o seu processo. Esse tipo de informação não fica disponível para o público. O andamento do seu processo pode ser acompanhado pela Internet, por meio do sistema digital de Pesquisa em Propriedade Industrial (preferencialmente, com o acompanhamento de um profissional especializado na área). Os escritórios regionais do INPI têm telefones para atendimento ao público, que servem para obter informações gerais sobre os seus serviços. Esses telefones podem ser encontrados na página de Contatos. Porém, como consta no próprio site oficial do INPI, os servidores do INPI não tiram dúvidas jurídicas sobre marcas e patentes, nem sobre como funciona o processo.   Registro de marca pessoalmente ou por telefone Os escritórios do INPI recebem pedidos de registro de marca em papel ou pela Internet, nunca por telefone. Porém, os servidores apenas fazem o protocolo dos pedidos e encaminham para os técnicos. Eles não fornecem aconselhamento jurídico sobre registro de marca e nem preenchem os formulários por você. Como órgão processador e julgador dos pedidos, o INPI não pode agir como procurador das partes. Por isso, se você não tem conhecimento técnico especializado em Propriedade Industrial (Lei n.º 9.296, Manual de Marcas do INPI etc), procure uma consultoria especializada para preparar e protocolar o seu pedido.  Atenção – 2020: Atendimento suspenso Devido à pandemia do coronavírus, em março de 2020 o INPI suspendeu todos os atendimentos telepresenciais. Desde então, o atendimento ao público tem sido feito apenas por meio do formulário digital Fale Conosco ou nos telefones regionais. No prédio do Rio de Janeiro (endereço oficial), os atendimentos por telefone também estão suspensos. O escritório de Brasília está previsto para ficar fechado até abril de 2021. Para se informar sobre o retorno dos atendimentos presenciais, confira o site do INPI. Ou, melhor ainda, confira outras maneiras de tirar dúvidas sobre registro de marca no tópico abaixo. Como tirar dúvidas sobre registro de marca Dúvidas sobre como funciona o registro de marca, quais os benefícios, requisitos, custos, prazo de validade, e outras dúvidas gerais, devem ser tiradas com profissionais especializados em Propriedade Industrial. Se [...]

Junta Comercial, Cartório ou INPI: onde registrar a marca da empresa?

Créditos da imagem: Freepik Para abrir uma empresa e formalizar um negócio, é preciso passar realizar vários procedimentos em empresas e órgãos públicos diferentes. A proteção do nome e logotipo são um dos passos mais importantes. Mas onde fazer isto? Na Junta Comercial, cartório ou INPI?Todos esses órgãos são importantes e você pode precisar de um, dois ou todos eles. Mas cada registro tem uma finalidade e benefícios diferentes.Acompanhe nosso artigo para entender onde registrar a marca da empresa e a diferença entre o registro feito por cada um desses órgãos. Junta Comercial, cartório ou INPI: entenda a diferença e as atribuições de cada um.As Juntas Comerciais são órgãos públicos Estaduais.Os cartórios (tabelionatos) são dividos por região, geralmente dentro de um mesmo Município. São órgãos privados, apesar de seus atos terem fé pública.Por fim, o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é uma autarquia federal.Entenda o que cada um faz:Junta Comercial: abertura de empresas;Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas: registro de sociedades ou pessoas jurídicas que não sejam empresas (por exemplo: associações sem fins lucrativos);INPI: registro de marcas (nome, logotipo, forma tridimensional). Onde pesquisar nome de marca?A Junta Comercial realiza a busca de nome empresarial.Em alguns Estados, essa busca pode ser feita pelo próprio site da Junta. Escritórios e profissionais de contabilidade também podem realizar esse serviço.Mas é importante saber que nome empresarial e marca são coisas diferentes, e que a busca de nome na Junta Comercial não garante a disponibilidade da marca para registro.Inclusive, o registro de marca pode ser feito antes da abertura do CNPJ e criação do nome empresarial.Nome empresarial: nome da pessoa jurídica criada para exercer atividades empresariais. Seu registro na Junta Comercial não dá exclusividade sobre o nome fantasia nem sobre o logotipo;Marca: proteção dos símbolos nominativos e visuais que apresentam a marca para o consumidor. Seu registro no INPI dá exclusividade sobre o nome e logotipo dentro das classes de atividade da marca em todo o Brasil.Lembrando que na Direção Marcas e Patentes a pesquisa é gratuita. Só ligar no 0800-728-7707.Estou protegido com o registro da marca e CNPJ na Junta Comercial?A pesquisa de viabilidade e o registro feitos na Junta Comercial têm a finalidade de deixar a Administração Pública ciente da existência da empresa, para que ela possa cumprir suas obrigações jurídicas.Já o registro de marca no INPI é fundamentado em uma lei especial, a Lei n.º 9.279/96. Ele tem uma finalidade diferente do registro em Junta Comercial ou Cartório. O registro da marca protege o esforço da empresa em criar um nome e um logotipo que o diferenciem no mercado, de acordo com a legislação de Propriedade Industrial.Por isso, o registro de firma (empresa) sem registro de marca deixa o empresário vulnerável a:uso indevido de marca;cópia do nome ou do logotipo por concorrentes;e até mesmo a possibilidade de alguém registrar a sua marca e te coagir a parar de usá-la, mesmo você tendo criado primeiro. Registro de marca no INPI é o único que protege o logotipoAlém de todo o trabalho para a [...]

Registro de marca para MEI: conheça o procedimento e os custos

A lei brasileira dá alguns benefícios para os microempreendedores individuais (MEI), a começar pela abertura de negócio simplificada e impostos mais baratos. No registro de marca para MEI, também existem benefícios. O procedimento é basicamente o mesmo que o registro de marca para sociedade, porém as taxas e a documentação são diferenciadas. Tire suas dúvidas sobre o procedimento e os custos do registro de marca para MEI, e inicie o seu processo o mais rápido possível.   Registro de marca para MEI é mais barato? O INPI tem taxas federais mais baixas para pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Lembre-se que, além da taxa para protocolo do pedido, também haverá cobrança de taxa para recolhimento do Certificado de Registro de Marca. Porém, ele também tem preço diferenciado para MEI e outros.   Passos do procedimento para registro de marca para MEI Pesquisa de anterioridade da marca; Análise e definição das classes de marca; Pagamento da GRU (guia de recolhimento da taxa federal); Preparação e protocolo do pedido de acordo com as normas da Lei n.º 9.279/96 e Manual de Marcas do INPI; Em cerca de 30 dias, sai a publicação oficial do pedido na Revista do INPI; Abertura de prazo para oposições; Se houver oposição, pode-se apresentar resposta; Julgamento do INPI; Publicação da decisão; Se a decisão for positiva, abre-se prazo para pagar e recolher o Certificado; Começa a vigência do registro de marca, que dura por 10 anos prorrogáveis. Documentos necessários para o registro de marca para MEI Comprovante de MEI; Documentos pessoais; Comprovante de residência; Imagem com o logotipo da marca em boa resolução e sem marcas d’água; Autorização de uso de nome patronímico, se a marca contém o nome pessoal do microempreendedor ou de outra pessoa; Procuração, se o microempreendedor estiver sendo assessorado por uma empresa ou agente da Propriedade Industrial. O que pode dificultar o registro de marca para MEI? Como você já leu até aqui, o processo de registro de marca para MEI é mais barato. A documentação exigida também é mais simples. Não é preciso ter um contrato social, por exemplo. Mas mesmo assim, alguns erros e descuidos podem tornar o processo mais complicado, como, por exemplo: Marca com nome já registrado na mesma classe; Nome ou logotipo que viola direitos autorais; Marca cujo nome ou logotipo sugere atividade muito discrepante com a atividade que consta no Comprovante de MEI (lembrando que algumas atividades não podem ser exercidas pelo MEI, como: advocacia, contabilidade, consultoria, serviços de saúde); Falta de qualquer um dos documentos listados no item anterior deste texto; Falta de pagamento da taxa ou pagamento feito fora do prazo; Pedido não formulado conforme as diretrizes legais e administrativas do INPI; Não atendimento de exigências feitas pelo INPI; Perda de qualquer um dos prazos do processo. Os equívocos acima podem fazer com que seu pedido de registro seja imediatamente desconsiderado (considerado inexistente), sofra oposições de outras marcas, ou seja negado na análise final. Busque orientação especializada no registro de [...]

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