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Registro de Obras

Existem direitos autorais na internet? A resposta é sim!

Conhecida por muitos como “terra sem lei”, desde o seu início, o universo online facilita o compartilhamento de textos e imagens de diversos tipos e origens. Além disso, muitas vezes, como é o caso das redes sociais, essas informações não citam o nome dos seus autores. Mas você já parou para pensar se existem direitos autorais na internet? Será que os autores podem alegar uma infração? Com certeza! Nesse artigo, vamos explicar como funcionam os direitos autorais na internet. Confira! Direitos autorais Antes de tudo, vale citar que a Lei de Direitos Autorais (n° 9610/98) regula os direitos desses autores de duas formas, pelo direito patrimonial e pelo direito moral, o que também é válido dentro da internet. O primeiro, trata-se da exploração econômica da obra e, o segundo, o direito de paternidade, ou seja, o nome do verdadeiro autor ser relacionado àquela obra, o direito de inalterabilidade, entre outros. De acordo com o advogado e especialista em propriedade intelectual, Carlos Gomes, “as obras intelectuais protegidas são criações de espírito, expressadas por qualquer meio ou suporte. Dentre elas encontram-se os textos, fotos e vídeos, que possuem autores e consequentemente gozam da proteção autoral”, explica. Terra sem lei. Será? Ao contrário do que muitos pensam, o fato de estar na internet não significa que a obra possa ser copiada ou alterada sem a autorização do seu autor. Desde que comprovada a autoria, os direitos sobre a mesma podem ser cobrados judicialmente. “Esse ato ilícito, praticado principalmente na rede mundial de computadores, como redes sociais, sites e outras formas de exploração, ocorre de uma forma até natural por parte de muitos usuários, que utilizam trechos de textos, fotos e vídeos protegidos. Porém, tal prática é vedada por lei, cabendo ao autor da obra os direitos de indenização pelo dano econômico e moral”, salienta Gomes. O fato é que, por serem bens móveis, as obras intelectuais comumente são copiadas e exploradas ilicitamente, talvez por falta de conhecimento, ou até mesmo de forma maliciosa. Como proteger os direitos autorais na internet? Para o autor, é extremamente recomendável que proteja sua obra intelectual, realizando o registro junto ao órgão competente e tendo documentos que comprovem sua autoria. Para os usuários e leitores que se deparam com textos, fotos e vídeos na internet, recomenda-se a devida cautela na utilização de obra autoral de terceiros, uma vez que essa conduta pode ferir o direito intelectual dos autores daquela obra, gerando responsabilidades de ordem indenizatórias. Quero fazer o registro! Se você escreveu uma música, um poema, um livro ou uma obra literária, conte com a Direção para auxiliar em todo o procedimento do registro nos órgãos competentes. O registro de direitos autorais, tais como pinturas, esculturas, poemas, músicas e livros, tem como propósito garantir ao autor o reconhecimento da autoria sobre sua criação e impedir que terceiros utilizem a obra sem os devidos créditos. Uma das principais vantagens é que o certificado de registro de direito autoral é vitalício, isto é, após expedido, é válido durante toda [...]

6 dicas para sua empresa se dar bem na Black Friday

Uma das datas mais importantes para o comércio brasileiro, atrás apenas do Natal, esse ano a Black Friday acontece no dia 29 de novembro. Porém, muitos varejistas aproveitam e iniciam as promoções já no começo do mês. De acordo com dados do site blackfriday.com.br “a previsão para 2019 é de termos mais um recorde em vendas, com um crescimento de 21% em relação a 2018, gerando um faturamento que ultrapassará a casa de R$ 3,1 bilhões de reais.” Por conta disso, participar dessa data sazonal não é apenas uma opção, mas uma obrigação para os comércios que querem aumentar seus lucros. Para que sua participação na Black Friday seja um sucesso, separamos algumas dicas essenciais. Confira! 1 – Faça uma boa divulgação da Black Friday Para que seu público saiba que você está participando da Black Friday é muito importante que seu comércio seja divulgado nas redes sociais e também por meio de e-mail marketing, anúncios pagos, propagandas, entre outros meios. Fale sobre suas promoções e os descontos disponíveis para atrair o interesse em seu serviço ou produto. 2 - Descontos reais O Procon - Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor, está cada vez mais ligado nas falsas promoções que enganam o consumidor. Por isso, cuidado com aqueles famosos descontos que são “metade do dobro do preço”. Faça uma pesquisa na concorrência e tente se enquadrar nos preços do mercado. 3 - Equipe preparada para a Black Friday Deixe sua equipe instruída a respeito das promoções que serão praticadas no seu comércio. No caso de lojas físicas, o cuidado com o atendimento ao cliente deve ser redobrado, pois com a lotação nas lojas, muitos clientes acabam passando despercebidos e não recebendo a atenção que mereciam. 4 - Atenção ao estoque Independentemente se a loja for física ou virtual, é necessário fazer uma análise da quantidade do item disponível. Verifique com seus fornecedores se eles têm capacidade de realizar a entrega do produto nos prazos prometidos ao consumidor. 5 - Concorrência desleal A concorrência desleal é um crime que está previsto na lei de propriedade industrial e é muito comum durante a Black Friday. De acordo com essa lei, comete esse crime quem publica falsa informação do concorrente com o objetivo de ter vantagem, quem faz uso de expressões e propagandas com o intuito de induzir o consumidor ao erro, entre outros. 6 - Por dentro da Lei do Consumidor Compras feitas de forma online garantem ao consumidor o prazo de sete dias corridos para efetuar a troca ou solicitar a devolução do dinheiro, por qualquer motivo e sem justificativa. Na loja física, a troca é efetuada mediante defeito de fabricação, porém, cada loja poderá ter sua própria política sobre isso. Conclusão: Seguindo as dicas acima, zelando pelo bom atendimento e lançando mão de boas estratégias de marketing, sua empresa só terá a ganhar com a Black Friday. E para garantir que, acima de tudo, sua empresa não sofra com a concorrência desleal, garanta já o registro da [...]

Rabiscar obra de arte fere os direitos autorais?

Quadro da artista Lau Rocha rasurado. Reprodução Instagram O digital influencer Carlinhos Maia protagonizou uma polêmica sobre violação de direitos autorais, recentemente, envolvendo um quadro da artista Lau Rocha, no qual tem o desenho de uma bailarina sem rosto. A arte estava exposta no quarto de hotel em que Maia ficou hospedado, em Aracaju (SE). A história teve início quando o digital influencer gravou alguns stories no Instagram falando sobre estar com “medo” de olhar para o quadro, por conta da falta de rosto na bailarina, na qual ele também desenhou uma face com olhos e boca, usando uma caneta azul. A repercussão foi tão grande que a própria artista se manifestou dizendo estar chateada com o ocorrido, afirmando em suas redes sociais que sua obra havia sido “vandalizada e exposta em uma rede social, por pessoa que aparenta ter influência na juventude deste país”. Diante disso, fica a pergunta: é permitido fazer rasura ou alterar uma obra de arte? Confira no artigo! O que são os direitos autorais Antes de tudo, os diretos autorais são o conjunto de leis que protegem a criação de uma obra intelectual, garantindo a exclusividade ao seu autor, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal. A Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, é que garante a legislação sobre os direitos autorais. Por que rasurar uma obra fere os direitos autorais? Os direitos autorais comportam duas esferas: os direitos morais e os direitos patrimoniais. O direito moral refere-se à paternidade da obra, ou seja, ao elo sagrado que existe entre o autor e sua obra. Por isso, ao vender o quadro, não significa que o autor esteja abrindo mão desses direitos. “É importante ressaltar que dentre os direitos morais do autor regulados pela Lei de Direitos Autorais, encontra-se o direito de manter a integridade da obra protegida, sendo permitido ao autor opor-se a quaisquer modificações que possam prejudicar sua reputação ou honra, principalmente nos casos de alteração desautorizada, atingindo sua reputação ou honra”, salienta Carlos Eduardo Gomes, advogado, Agente da Propriedade Industrial, Especialista e Perito em Propriedade Intelectual. Vale lembrar que ao se adquirir um bem protegido por direitos autorais, o comprador está adquirindo apenas o bem material, por isso não é permitido realizar qualquer alteração no conteúdo da obra em si, como no caso da bailarina do quadro. Como fazer o registro? Para que a obra seja realmente protegida e resguardada ao autor, é necessário fazer o registro junto à Biblioteca Nacional, garantindo a segurança jurídica e moral. Esse procedimento é válido para obra literária, artística, científica e outras criações intelectuais. A Direção Marcas e Patentes atua com registros de marcas, softwares, domínios e direitos autorais em todo território nacional e no exterior. Entre em contato para conferir e obter mais informações: 0800-728-7707.

Brasil já ultrapassa o número de 12 mil startups

Cada vez mais o Brasil se destaca pela quantidade de abertura de startups – empreendimentos que se diferenciam por buscarem um negócio que seja inovador. Até o último levantamento, realizado pela Associação Brasileira de Startups (Abstartups), já são 12.727, um aumento de mais de 200% desde 2015, quando ainda existiam apenas 4.151. Ainda de acordo com a Abstartups, a maior parte das empresas estão no estado de São Paulo (3.744), Minas Gerais (1080), Rio Grande do Sul (914) e Rio de Janeiro (844). O número pode ser muito maior, levando em consideração que estas são apenas as que estão cadastradas na base de dados da Abstartups. Mas você sabe exatamente o que são as startups? Confira no decorrer deste artigo! O que são as startups Qualquer empresa que esteja em seu período inicial e tenha grande potencial de crescimento rápido, pode ser considerada uma startup. Essas empresas buscam um modelo de negócios inovador e têm espírito empreendedor. Startups unicórnio Como uma das principais características é a inovação, elas trazem soluções tecnológicas e novidades para seu público-alvo. Por esse motivo, algumas alcançam investimentos bilionários que geram para elas um valor de mercado bilionário. São essas startups que são consideradas unicórnio: valem mais de um bilhão de dólares. Algumas startups brasileiras já figuram entre as consideradas unicórnios, veja abaixo a lista com algumas delas: NuBank – Cartão de crédito e conta digital. Fundada em 2013, tem valor de mercado de 4 bilhões de dólares. 99 – Aplicativo de carros particulares e táxis. Fundada em 2012, tem valor de mercado de mais de 1 bilhão de dólares e é a primeira unicórnio brasileira. Ifood – Aplicativo para pedidos de comida em restaurantes. Fundada em 2011, tem valor de mercado de 2 bilhões de dólares. Gympass – Sistema de assinatura de academias. Fundada em 2012, tem valor de mercado de 1 bilhão de dólares. Loggi – Aplicativo de moto frete. Fundada em 2013, tem valor de mercado de 1 bilhão de dólares. Registro da propriedade intelectual junto ao INPI Levando em consideração que as startups trazem inovação, para garantir que a ideia tenha exclusividade é fundamental que seja realizado o registro da propriedade intelectual junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para que a empresa torne-se um negócio de sucesso, é necessário que sejam seguidos alguns passos para garantir a segurança jurídica da marca e da ideia. Por isso, é importante realizar o registro da marca que se está desenvolvendo ou a patente do produto que está sendo criado, como também softwares, aplicativos, entre outros. A Direção Marcas e Patentes protege seu patrimônio industrial e intelectual de forma prática e segura, realizando o registro da marca no INPI. São mais de 14.000 processos de pessoas físicas e jurídicas, e mais de 7.000 empresas assessoradas de diversos segmentos. Fale com um de nossos consultores e tire todas as suas dúvidas: 0800-728-7707.

Concorrência desleal: o que é e quais os principais tipos

A concorrência desleal é a prática ilícita de meios para conseguir atrair mais clientes. Mas como saber se está agindo de forma ilegal ou não? A livre concorrência permite que as empresas concorram entre si de maneira correta e honesta, e está prevista na Constituição Federal. Ou seja, no Brasil, dentro da legalidade, os empresários são livres para buscar seu desenvolvimento. Neste artigo, vamos falar sobre o que é considerado ilegal dentro dos princípios da concorrência. Confira! O que caracteriza a concorrência desleal? Pode parecer um pouco complexo de diferenciar quando a concorrência é leal ou desleal, pois o objetivo final é sempre o mesmo: obter mais clientes. Porém, utilizar meios fraudulentos e desonestos para desviar a clientela do concorrente, não é uma forma bem vista. O artigo 195, do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96, prevê 14 tipos de crimes de concorrência desleal. Vamos citar alguns exemplos: Semelhança entre marcas: quando existe uma semelhança muito grande entre as marcas, é muito fácil provocar confusão nos seus consumidores. É muito comum empresas copiarem a parte ortográfica ou visual de uma outra marca, já consolidada, a fim de tomar sua clientela, que adquire o produto por engano decorrente da semelhança. Difamação do concorrente: parece que não, mas difamar os produtos e serviços de outras empresas, principalmente nas redes sociais, sem ter comprovação do que é dito, é considerado crime de concorrência desleal. Falsificação: utilizar a embalagem de produto de outra empresa para incluir um produto falsificado e obter ganhos com o uso indevido da marca. Pena para o crime de concorrência desleal Essa prática, além de ser criminosa, gera muitos prejuízos, para ambas as partes, pois envolve indenizações que podem chegar a valores bem altos. Além disso, para alguns casos, pode ocorrer até a pena de detenção de até um ano. Como se proteger Como vimos, não é tarefa fácil controlar todos os tipos de concorrência desleal, afinal, o Brasil possui um território amplo e milhões de empresas abertas, disputando espaço e clientela. Antes de tudo, é importante lembrar que registrar a marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, já traz uma grande proteção contra a concorrência, pois em caso de cópias desautorizadas é possível solicitar judicialmente que a concorrente interrompa a utilização, além de pagar indenização. Nesses casos de registro, é possível fazer um acompanhamento com uma empresa especializada, a fim de obter vigilância para a marca. A Direção Marcas e Patentes oferece consultoria completa e especializada no assunto. Fale com um de nossos consultores e tire todas as suas dúvidas. Ligue: 0800 728 7707

Quem é o dono da invenção: empresa ou empregado?

A Lei nº 9279/96, que trata da Propriedade Industrial, garante que o inventor sempre terá direito moral sobre sua invenção, desde que seja feito o registro junto ao órgão governamental. Porém, a situação pode ser diferente quando envolve uma relação de trabalho. Neste artigo vamos explicar como funciona nos casos entre empresa e empregado. Confira! Patente de invenção Antes de tudo, vale salientar que qualquer pessoa, física ou jurídica, que criar uma nova tecnologia, seja um desenho, software, fórmula, um processo de fabricação ou um aperfeiçoamento de algo já existente, pode requerer a patente para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Esse registro, apesar de não ser obrigatório, é a única forma de garantir que o inventor possa explorar comercialmente e se proteger de cópias desautorizadas e concorrência desleal. As patentes têm duração de 15 ou 20 anos, dependendo do tipo. Após isso, passam a ser domínio público. Casos de ações judiciais envolvendo a disputa sobre uma invenção entre empregador e empregado não são raros de acontecer, pois ambos querem deter os direitos de exploração do invento. Porém, existem formas de garantir que fique claro para as partes quem terá os direitos sobre o invento. Contrato de trabalho deve informar No entendimento dos tribunais, quando um funcionário é contratado para realizar determinada atividade, o direito de exploração comercial sobre o invento é do empregador. Por isso, a recomendação é que no contrato de trabalho fique especificado o objetivo da contratação do funcionário e que a invenção será de posse da empresa. Assim, se o funcionário for contratado para desenvolver uma fórmula, por exemplo, a empresa pode buscar a patente do produto junto ao INPI e deter os direitos comerciais. Porém, caso o empregado seja contratado para outra função e acabe desenvolvendo o invento, a empresa só terá direito sobre ele enquanto o funcionário trabalhar para ela. Caso o funcionário saia, poderá requerer os direitos para si e o pedido de patente da empresa provavelmente será questionado pela Justiça. Aumento nos pedidos de patente De acordo com dados do INPI, o número de concessões de patentes entre 2017 e 2018 passou de 6.250 para 11.090, aumento de 77,4%. Em desenhos industriais, houve um aumento de 40,3% no número de registros, que foi de 6.220 para 8.725 Já sobre o registro de marcas, o número saltou de 123.362 em 2017 para 191.813 em 2018, representando um aumento de 55,5%. A Direção O processo de pedido de patente pode ser facilitado com a consultoria de uma empresa especializada e com tradição dentro do segmento. A Direção realizado todo o procedimento, do início ao fim, prestando a assessoria completa, com total sigilo e agilidade. Entre em contato conosco e obtenha mais informações: 0800 728 7707 Por Leila Moreti Jornalista e redatora de conteúdo na Direção Marcas e Patentes

Desenho industrial: preciso proteger o design do meu produto?

O desenho industrial, de acordo com definição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é “a forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”. Esse desenho industrial, quando criado, necessita de registro para protegê-lo e impedir que terceiros façam a cópia sem autorização. Tolleydesign.com Registro de Desenho Industrial O registro é um título de propriedade temporário concedido pelo Estado, por força de lei ao autor ou pessoas as quais os direitos derivem do mesmo, para que, durante o prazo de vigência do registro, terceiros não façam o uso sem sua prévia autorização, prevenindo de atos relativos à matéria protegida, tais como fabricação, comercialização, importação, uso, venda, entre outros. No Brasil, desde a promulgação da Lei 9279, de 14 de maio de 1996, o Desenho Industrial é protegido por meio de registro e não de patente. Benefícios do registro O registro de Desenho Industrial conferirá ao titular a exclusividade de proteção do design do produto, gerando poderes para compelir terceiros a se absterem de explorar produto similar, que venha colidir com o design do seu produto. Como se sabe, o design inovador de um produto é capaz de atrair o consumidor, fazendo-o adquirir exclusivamente pela questão ornamental, que em sua maioria das vezes, transmite requinte, empoderamento, qualidade, dentre outras atratividades. Sabe-se, também, que a indústria conta com inúmeros recursos na criação de um novo design, sempre com intuito de atrair o consumidor e gerar uma identidade que entre na memória do consumidor. Portanto, é comum aproveitadores mal-intencionados se valerem disso. O que é considerado desenho industrial? Os requisitos fundamentais para que um design seja considerado desenho industrial são: novidade, originalidade e aplicação industrial. Novidade: quando não compreendido pelo estado da técnica, ou seja, o que não foi tornado acessível ao público antes da data do depósito. Originalidade: quando o design do produto resultar configuração visual distintiva em comparação com produtos anteriores. Aplicação industrial: deve poder ser reproduzido industrialmente, em todos os seus detalhes. O INPI não realiza qualquer exame de mérito do pedido de registro de desenho industrial, a expedição do Certificado de Registro de Desenho Industrial é realizada de forma automática, sem qualquer análise dos requisitos de novidade e originalidade. E, neste cenário, o terceiro que duvidar da validade dos requisitos daquele registro deverá pleitear a nulidade, seja administrativa ou judicial, caso contrário o direito do titular do registro de desenho industrial deverá ser mantido, independente do exame de mérito do INPI. Como pode observar é importante contar com uma equipe especializada para poder lhe assessorar adequadamente quanto ao registro do desenho industrial dos seus produtos. Consultoria especializada A Direção Marcas e Patentes atua nessa área há mais de 18 anos e  possui mais de 20 mil processos no INPI entre marcas e patentes, com atuação em nível nacional e internacional. Faça uma consulta de disponibilidade de [...]

Por que registrar obras intelectuais?

O registro de obras intelectuais é uma medida de proteção administrativa, baseada na Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98), que garante ao seu autor o direito de usufruir dessas obras, o protegendo contra eventuais plágios e reprodução desautorizada. É também de grande valia como prova de anterioridade quanto a sua criação, sendo o registro de obras intelectuais amplamente reconhecido no ordenamento jurídico como meio de prova. Além disso, a inexistência do registro de certas obras intelectuais, dificulta a constatação de autoria. De modo que o registro na Biblioteca Nacional, Escola de Belas Artes ou qualquer outro órgão do gênero gera presunção de autoria mediante a apresentação do registro da obra intelectual. Duração da proteção De acordo com a Lei de Direitos Autorais, a proteção é válida enquanto o autor estiver vivo e por 70 anos após a sua morte, sendo os direitos transmitidos aos herdeiros e sucessores. Direito moral e patrimonial O autor terá assegurado o direito moral e patrimonial sobre a obra: O direito moral refere-se ao que está vinculado à personalidade do autor. O direito de paternidade daquela obra será assegurado, toda exposição e exploração terá que ser assinalada com o nome do autor indicando a sua autoria. Bem como, nenhuma alteração poderá ser realizada sem a sua prévia autorização. O direito patrimonial está ligado à exploração econômica da obra, como licenciamento, venda, distribuição, direito de reprodução da obra, exposição, entre outros. O que a Direção pode fazer por você? Para você que deseja fazer o registro de direitos autorais, conte com todo o suporte e atendimento especializado da equipe Direção Marcas e Patentes. Atuamos em toda área da Propriedade Intelectual, realizando registros de direitos autorais, como marcas, softwares, patentes, desenhos industriais, em todo território nacional e no exterior. Entre em contato para obter mais informações!  Ligue: 0800-728-7707 Por Carlos Eduardo Gomes da Silva Advogado, Agente da Propriedade Industrial, Membro da ABAPI - Associação Brasileira da Propriedade Industrial, Especialista e Perito em Propriedade Intelectual.

PEC da Música: uma tentativa de combater a pirataria.

Na próxima semana, será levada para discussão final na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a isenção de impostos sobre os CDs e DVDs produzidos no Brasil. A PEC 123/11, conhecida como PEC da Música, foi aprovada em 1º turno na quarta-feira por 50 votos a 4. Se sancionada, poderá reduzir em até 25% o preço de CDs e DVDs de artistas nacionais. "A cultura nacional ganha muito com a proposta. É um passo no sentido de isentar o músico que sofre para produzir seu CD ou DVD numa região distante, que precisa competir no mercado interno. É também uma forma de encarar com coragem a alta e desigual tributação de nosso país", afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB), que vem trabalhando pela aprovação da PEC desde 2011. Cantores consagrados da MPB também apoiam a proposta de emenda, que tem o objetivo de combater a pirataria e incentivar os pequenos produtores e músicos brasileiros. Artistas como Rosemary, Fagner, Falcão, Sandra de Sá e Nando Cordel acompanharam todas as articulações da pauta no Congresso e consideram a aprovação da lei uma questão de justiça. Impostos zerados De acordo com o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), um dos responsáveis pela proposta, serão reduzidas a zero as contribuições do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na produção e venda de CDs, DVDs e clipes musicais. Além disso, ficará zerado o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) - para compras em crédito - nas operações para se adquirir obras musicais. "O meu objetivo é que a música brasileira possa ser vendida por um preço mais barato, para que o povo brasileiro possa consumir esse produto. Por isso, ela merece estar na Constituição Federal como algo que não pode ser tributado", disse o deputado. Segundo Leite, a PEC também facilitará as vendas pela internet. "Os músicos vão poder vender seus discos e músicas pela internet sem ter que pagar qualquer tributo", informou.

Senado aprova PEC do Ecad em sessão com participação de Caetano Veloso e Roberto Carlos.

Agência Brasil Mariana JungmannRepórter da Agência Brasil Brasília - Diante de muitos músicos de fama nacional, o plenário do Senado aprovou na quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que define as condições de arrecadação e distribuição de direitos autorais de obras musicais. Conhecida como PEC do Ecad, a matéria altera a maneira como o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) repassará os direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses direitos. Pela proposta aprovada, o Ecad passa a ser fiscalizado por um órgão específico e precisa prestar informações precisas sobre a distribuição dos recursos. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), acatou emenda do líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), que estabelece que o órgão fiscalizador deverá ser ligado à administração pública, mas não necessariamente ao Ministério da Cultura. Outra emenda do líder oposicionista que foi acatada estabelece que as emissoras de rádio e televisão terão prazo até o dia 10 de cada mês para repassar ao Ecad a lista com as músicas que foram utilizadas no período, o que deve facilitar a cobrança e a fiscalização sobre o repasse dos recursos. O projeto também estabelece a redução da atual taxa administrativa cobrada pelo escritório de 25% para 15%, garantindo que os autores recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. Outra mudança que a proposta faz é em relação aos créditos retidos quando o Ecad não identifica os autores da obra. Pelo texto, essas arrecadações só podem ficar retidas durante cinco anos e, depois, precisam ser distribuídas proporcionalmente pelos detentores de direitos. A mudança evita que o dinheiro seja usado para equilíbrio de finanças ou pagamento de prêmios, por exemplo. O projeto foi proposto após a apresentação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ecad, que funcionou no Senado no ano passado. Hoje um grupo de cerca de 20 artistas, que incluía nomes como Caetano Veloso, Erasmo Carlos, Roberto Carlos, Lenine e Carlinhos Brown, acompanhou as negociações para a votação e alguns deles tiveram reuniões com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e com a presidenta Dilma Rousseff. Eles foram acompanhados pela ministra da Cultura, Marta Suplicy, e depois assistiram à sessão de votação da PEC. As alterações, no entanto, ainda não estão valendo. A PEC precisa passar pela Câmara dos Deputados, onde será votada em dois turnos. Se receber alterações, a matéria precisará voltar ao Senado para última análise antes de seguir para promulgação.