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Registro de Obras

Posso utilizar imagens da internet? Descubra quando pode e quando não pode!

Basta navegar um pouco nos buscadores virtuais, como Google e Bing, que é possível ver a infinidade de imagens que existem na internet. São imagens de todos os tipos, lugares e autorias. Porém, a pergunta que se faz é: posso utilizar imagens da internet? Antes de usar e ter algum problema, entenda em que situação pode e em qual não pode utilizar as imagens da internet. Entenda no decorrer desse artigo. O que acontece ao utilizar imagens da internet? Antes de tudo, vamos entender sobre como funcionam os direitos autorais. A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 é a que regula esses direitos, protegendo os criadores de obras intelectuais em todo o país. As imagens podem ser utilizadas sem fins lucrativos ou com fins lucrativos, o que se torna mais grave ainda. O uso sem autorização pode gerar processos judiciais, pedidos de indenizações, sanções civis e até mesmo criminais, apesar de raro. O que diz a Lei A frase "está na internet então é de todo mundo" não é válida nesse caso. Os artigos 102 e 103 da Lei dizem o seguinte: Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível. Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos. Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. §1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do  produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. §2o Na mesma pena do § 1o incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito  de artista intérprete ou executante ou do direito do produtor de fonograma, ou, ainda, aluga  original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. §3o Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, [...]

Como patentear uma ideia? Tire todas as suas dúvidas

De repente, aquela ideia brilhante sai do papel. Mas, e aí, preciso patentear? Com a velocidade que as informações são repassadas, atualmente, fica muito fácil de uma ideia ser copiada. Acontece que, aqui no Brasil, não é possível patentear uma ideia. Partindo do princípio que uma ideia é apenas um pensamento, a propriedade intelectual não a protege, visto que a considera de livre circulação. Apesar de não ser permitido patentear uma ideia, existem várias outras formas de proteger um invento, marca ou obra intelectual. Continue lendo este artigo e entenda melhor. O que eu posso patentear? Resumidamente, você pode: 1 - Patentear uma criação; 2 - Registrar uma marca; 3 - Registrar uma obra intelectual. Vamos entender como funciona para cada um. Solicitar o registro de patente junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), para o desenvolvimento de uma nova tecnologia, processos industriais ou a criação de um novo produto – seja uma invenção ou melhoria, é a única forma para proteger os direitos de propriedade industrial do inventor, assim como seus interesses econômicos, tecnológicos e comerciais, por isso é tão importante. Vantagens do registro de patente Com o registro de patente, expedido pelo INPI, assegura-se ao titular o direito de uso exclusivo sobre a matéria reivindicada, pelo período de 15 ou 20 anos, em todo o território nacional e/ou nos países solicitados. Dessa forma, o titular do registro da patente poderá impedir a cópia – total ou parcial, a reprodução indevida por terceiros desautorizados, possíveis plágios e pirataria, bem como combater a concorrência desleal. O registro de patente também possibilita a abertura de novos mercados por meio de parcerias comerciais, mas sobretudo, resguardando também, o próprio consumidor, com a certeza de adquirir um produto original, de boa origem e procedência. Tipos de patentes Ao preparar um pedido de patente, é muito importante prestar atenção em qual tipo de proteção será solicitado. No Brasil, existem dois tipos: Patente de Invenção – PI É concedida para uma invenção totalmente nova e que solucione um problema existente, além de atender aos requisitos de aplicação industrial e atividade inventiva. A validade é de 20 anos. Patente de Modelo de Utilidade – MU Trata-se de um aperfeiçoamento industrial novo, ou seja, uma melhoria funcional na fabricação ou uso de um objeto existente. A validade é de 15 anos. Como registrar uma marca? O registro de marca também deve ser solicitado ao INPI e, após a expedição de título da marca, ela terá a validade de 10 anos, que podem ser prorrogados por períodos iguais, sucessivamente. São diversas as vantagens ao registrar uma marca, sendo esse registro a única forma de proteção jurídica existente. Para entender melhor qual o passo a passo para realizar esse processo, leia este post aqui. Assim como as patentes, também existem diversos tipos de marcas, são elas: 1 - Marca nominativa; 2 - Marca mista; 3 - Marca figurativa 4 - Marca tridimensional. Para entender melhor sobre cada uma delas, leia aqui. Registro de obra intelectual Ainda dentro [...]

Dia do Compositor: valorize suas composições e registre seus direitos autorais!

Crédito da foto: Natalie Rhea Riggs, via Unsplash. Uso autorizado. O Dia Mundial do Compositor é comemorado no dia 15 de janeiro, data que marca o dia da fundação da Sociedade de Autores e Compositores do México, em 1945. Apesar de trabalharem com música, os compositores geralmente são artistas silenciosos, que têm seus créditos escondidos por trás dos nomes dos intérpretes, e, muitas vezes, se esquecem dos seus direitos autorais. Mesmo quando o próprio compositor interpreta suas músicas, é importante entendermos a composição como uma arte autônoma do canto e da apresentação. Assim como qualquer outra, é uma atividade que requer trabalho, dedicação – e cuidados jurídicos! Neste texto, vamos entender quais são os principais cuidados que um compositor precisa ter com os direitos autorais sobre suas músicas. Direitos autorais Segundo a legislação brasileira, os direitos autorais protegem obras intelectuais decorrentes de criações do Espírito. Entre essas obras, estão “as composições musicais, tenham ou não letra” (artigo 7º, inciso V, da Lei n.º 9.610/98). Assim, as criações do compositor musical são passíveis de proteção, nas duas formas permitidas pela legislação de direitos autorais: direitos morais; e direitos patrimoniais. Os direitos morais compreendem direitos de reivindicar a autoria da composição e de ter controle sobre o uso dela, inclusive impedindo alterações indesejadas. Os direitos patrimoniais compreendem o desfrute dos proveitos econômicos da composição. Como proteger os direitos autorais das composições musicais? Para invocar a proteção legal sobre suas composições, é importante que o registro seja feito de forma correta! As composições podem ser registradas em órgãos federais como a Biblioteca Nacional e a Escola de Música da Belas Artes do Rio de Janeiro. Registros em cartório ou em websites especializados também têm validade legal. Porém, o registro concedido por órgãos federais especializados costuma ser melhor aceito como meio de prova, por se tratar de um documento com fé pública. Onde registrar minhas músicas? Não se deve confundir o registro de obras nos órgãos federais com o cadastro dos fonogramas no ECAD, ou em associações de compositores, como a ABRAMUS, UBC ou SOCINPRO. Esses cadastros também têm grande importância, pois asseguram que os valores recolhidos pela execução das músicas cheguem até o bolso do compositor. Mas, para provar que você é o autor e poder desfrutar de todos os direitos decorrentes da autoria, o registro deve ser feito nos órgãos federais competentes. Preciso registrar meus direitos autorais? O registro de direitos autorais não é obrigatório. Mas, sem ele, a autoria da composição fica mais difícil de ser provada. Em muitos casos, a disputa sobre a autoria de uma composição acaba parando no Poder Judiciário, submetendo-se a um processo no qual ambas as partes precisam apresentar provas. Por isso, é importante se resguardar e proteger seus direitos autorais para evitar ter problemas como esses no futuro. Compositor: valorize-se! O trabalho do compositor nem sempre é compreendido ou valorizado. O primeiro a reconhecer o valor da sua arte deve ser você! É recomendável que todo compositor busque assessoria jurídica especializada para proteger suas composições, [...]

O que é propriedade intelectual? Qual a sua importância?

Ao fazer uma criação, nada mais justo do que querer protege-la. É aí que entra a propriedade intelectual. Resumidamente, a propriedade intelectual é uma área do direito que garante a recompensa aos autores e criadores por suas obras de intelecto, por determinado período de tempo. Porém, o assunto é bem mais amplo. Vamos entender melhor nesse artigo! Em que consiste a propriedade intelectual? A propriedade intelectual engloba três campos, sendo eles: a Propriedade Industrial, os Direitos Autorais e as Proteções Sui Generis. A seguir, vamos diferenciar cada um deles. Propriedade Industrial – regulamentada pela Lei 9279/96, a Propriedade Industrial diz respeito a um conjunto de leis e obrigações voltados para a atividade empresarial. Ela engloba as patentes (de invenção e modelo de utilidade), marca, desenho industrial, segredo industrial, indicação geográfica e combate à concorrência desleal. Direito autoral – diz respeito à autoria de obras intelectuais no âmbito artístico, literário e científico, como livros, esculturas, desenhos, matérias jornalísticas, fotos, filmes, softwares, entre outros. Proteção Sui Generis – com o aparecimento de novas formas de criações intelectuais, houve o surgimento da Proteção Sui Generis. Por meio dela, é feita a proteção de cultivares, conhecimento tradicional e topografia de circuito integrado. Qual a importância? Fazer a devida proteção de uma criação, é importante por diversos motivos. Antes de tudo, garantir essa proteção faz com que melhore o desenvolvimento econômico, tecnológico e social de um país, visto que existe um respaldo jurídico para a proteção deste investimento feito por empresas. Além disso, com essa proteção, o titular do registro pode usufruir do retorno financeiro de sua criação, bem como ficar protegido legalmente contra cópias, pirataria e a concorrência desleal. Pensando nesses aspectos, a Direção oferece orientação consultiva para o registro de marcas, patentes, softwares e obras dos mais diversos segmentos, além de serviços administrativos e assessoria jurídica. Fale com um de nossos consultores e tire todas as suas dúvidas! Preencha nosso formulário aqui.

Qual a diferença entre Propriedade Industrial e Propriedade Intelectual?

Muitas pessoas acreditam que quando se fala da Propriedade Industrial e da Intelectual, está sendo falado da mesma coisa. Porém, apesar de os termos serem parecidos, os significados não são. Neste artigo, vamos explicar quais as diferenças entre eles. Continue lendo! O que é Propriedade Intelectual De acordo com definição da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, OMPI, propriedade intelectual é “a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico”. De forma resumida, é tudo que pode ser considerado um invento, algo criado por um ser humano. Porém, assim como pode ser criado, também pode ser copiado. Por esse motivo, e para incentivar a criatividade as ideias, a propriedade intelectual é uma garantia de que o invento seja protegido, de forma jurídica e com tempo determinado, podendo ser renovado. Dentre as suas vantagens está a obtenção de lucros, o direito à exclusividade, o aumento do valor de mercado das empresas e a geração de empregos. Agora, vamos entender o que é a propriedade industrial. O que é Propriedade Industrial Trata-se de um conjunto de direitos dados ao dono da marca ou invento, para protegê-lo na criação e exploração de um produto ou da sua própria marca. A lei regulamentadora é a Lei da Propriedade Industrial, 9279/96 e o órgão responsável é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, vinculado ao Ministério da Economia. É por meio do INPI que é feita a solicitação de registro para a proteção de uma marca ou invento. A propriedade industrial é dividida de duas formas: Invenções: refere-se às patentes de invenção, de modelo de utilidade e desenhos industriais. Sinais distintivos: refere-se às marcas e nomes comerciais. Conforme o quadro abaixo mostra, a propriedade industrial é apenas um dos braços dentro da intelectual: Como solicitar a proteção? Agora que você já sabe a diferença entre as duas nomenclaturas, fica mais clara a importância de fazer a solicitação de registro de marcas, patentes e obras intelectuais. A Direção Marcas e Patentes conta com equipe de altíssimo nível, credenciada e habilitada pelo INPI para o exercício da atividade com a máxima qualidade. Se você busca consultoria especializada no registro de marcas, patentes, softwares e direitos autorais, entre em contato conosco e conte com o suporte de profissionais especializados na área para auxiliar em cada etapa do processo. Será um prazer atendê-lo(a)!

Memes: será que eles possuem direitos autorais?

Extremamente difundidos no meio virtual, atualmente os memes são um bom meio de proporcionar o engajamento entre os usuários da internet e entre o público-alvo de alguma empresa. Porém, será que os direitos autorais são válidos para os memes também? Tendo em vista que muitos utilizam de cenas de filmes, novelas, séries e diversos produtos audiovisuais, é bom ficar atento para não cometer nenhuma infração. Neste artigo vamos explicar quando pode e quando não pode usar determinada imagem. Confira! O que são memes? Antes de tudo, vamos entender o que são os memes. De acordo com definição do dicionário Oxford, o meme é um “elemento de cultura ou sistema de comportamento passado de um indivíduo para outro por imitação.” Geralmente, os memes são utilizados como forma de humor ou crítica social, por isso, sempre deve haver o cuidado para não infringir os direitos dos seus titulares. Direitos autorais nos memes: como funciona Partindo do princípio de que criar um meme a partir de uma obra não é o mesmo que reproduzi-la, então a exploração não está causando nenhum prejuízo ao autor. Por conta disso, e para incentivo da cultura, a Lei 9.610/98, que regula os direitos autorais, estabelece algumas limitações quanto à reprodução das obras. Isso significa que criar novas artes a partir de obras fixadas em locais públicos, como pinturas, vídeos e fotografias, não é uma infração dos direitos autorais do titular. Uso de imagens de terceiros Apesar do sinal verde para criar memes a partir de obras públicas, com intuito de dar uma nova forma de expressão, isso não se aplica quando a liberdade de expressão viola a honra de terceiros. Isso significa que para reproduzir uma imagem postada por alguém nas redes sociais é necessária autorização prévia, antes da sua utilização para este fim. Caso a imagem seja usada sem que seu dono autorize, o caso é passível de indenização por danos morais. Caso que foi parar na justiça Foto: Reprodução/ Internet Para exemplificar, vamos recordar um caso ocorrido recentemente nas redes sociais. O meme Te Sento a Vara, cujo dono foi condenado a pagar uma indenização de 100 mil reais, utilizou a foto de um homem para ilustrar sua página — que possui mais de 4 milhões de seguidores. Além disso, a página também contava com uma loja virtual vendendo produtos com a imagem. O goiano João Nunes Franco, sentindo-se lesado, moveu uma ação judicial para reparar os danos sofridos com o uso da sua foto ilegalmente. Inicialmente, a imagem havia sido publicada no blog Gente de Campo Alegre, que reúne histórias de cidadão goianos, para o qual João autorizou o uso da foto. Por isso, fique sempre atento aos direitos autorais dos memes para evitar violações de terceiros! Está com dúvidas sobre direitos autorais? Fale conosco que iremos te ajudar!  

Dia do Músico: entenda a importância da Propriedade Intelectual

Crédito da imagem: Nick Karvounis, via Unsplash. Uso autorizado No dia 22 de novembro, comemora-se o Dia do Músico! Se você faz música como profissão ou até mesmo só por hobby, a Propriedade Intelectual deve ser uma das suas aliadas. Seja você um músico profissional ou não, você está o tempo inteiro lidando com Propriedade Intelectual sua ou de outros músicos. Por isso, é essencial para o músico resguardar seus direitos e não violar direitos de terceiros! Confira nosso artigo e entenda melhor! O que é Propriedade Intelectual? Propriedade Intelectual é o ramo do Direito que cuida da proteção das produções do intelecto, que podem ser: Obras artísticas; Obras literárias; Obras científicas; Marcas; Invenções de aplicação industrial; Softwares; E muito mais. Ou seja: a Propriedade Intelectual é um dos ramos do Direito que mais interessa aos músicos, pois lida diretamente com a proteção de suas criações e também com criações de outros artistas. Por que Propriedade Intelectual é importante para músicos Todo músico que quer construir uma carreira precisa proteger a sua Propriedade Intelectual: sua marca e os direitos autorais sobre suas composições. Mesmo que você não tenha intenção de se tornar famoso ou ganhar dinheiro com música, você também precisa da Propriedade Intelectual, para, no mínimo, saber como agir em relação à Propriedade Intelectual de outros artistas e empresas. Entenda por quê: Para resguardar a sua autoria e titularidade A única maneira de garantir exclusividade sobre um nome artístico ou nome de banda é por meio do registro da marca. Quanto às suas músicas, a autoria pode ser provada de diversas formas, e a mais efetiva delas é o registro da obra intelectual. Para evitar violar direitos de terceiros Se você faz covers, é essencial entender a forma legal de gravá-los, divulgá-los ou apresentar-se em público. Assim, você evita violações de direitos autorais que podem te sujeitar a pagamento de indenização e retirada de conteúdos do Youtube, Spotify e outras plataformas de streaming. Além disso, o artista que não registra a sua marca, garantindo a exclusividade dela, pode estar fazendo uso indevido de marca de terceiros – o que também pode sujeitá-lo a pagamento de indenizações, e a parar de usar o nome. Para auferir receitas O titular dos direitos sobre uma marca pode licenciá-la, aliená-la e explorá-la comercialmente de todas as formas admitidas em direito para auferir receitas. Quanto aos direitos autorais, o registro não é obrigatório para o recebimento de royalties. Porém, a ausência de registro pode deixar o autor vulnerável a questionamento de terceiros – e isso, obviamente, traz prejuízos financeiros. Registro de marca para músicos Seu nome artístico ou o nome da sua banda são a sua marca. O registro da marca é feito no Instituto Nacional da Propriedade Industrial e tem vigência mínima de 10 anos, podendo ser sucessivamente prorrogados. A concessão do registro pela autarquia federal competente assegura que a pessoa física ou jurídica é a titular de direitos sobre a marca.   Proteção de direitos autorais Os direitos autorais [...]

Existem direitos autorais na internet? A resposta é sim!

Conhecida por muitos como “terra sem lei”, desde o seu início, o universo online facilita o compartilhamento de textos e imagens de diversos tipos e origens. Além disso, muitas vezes, como é o caso das redes sociais, essas informações não citam o nome dos seus autores. Mas você já parou para pensar se existem direitos autorais na internet? Será que os autores podem alegar uma infração? Com certeza! Nesse artigo, vamos explicar como funcionam os direitos autorais na internet. Confira! Direitos autorais Antes de tudo, vale citar que a Lei de Direitos Autorais (n° 9610/98) regula os direitos desses autores de duas formas, pelo direito patrimonial e pelo direito moral, o que também é válido dentro da internet. O primeiro, trata-se da exploração econômica da obra e, o segundo, o direito de paternidade, ou seja, o nome do verdadeiro autor ser relacionado àquela obra, o direito de inalterabilidade, entre outros. De acordo com o advogado e especialista em propriedade intelectual, Carlos Gomes, “as obras intelectuais protegidas são criações de espírito, expressadas por qualquer meio ou suporte. Dentre elas encontram-se os textos, fotos e vídeos, que possuem autores e consequentemente gozam da proteção autoral”, explica. Terra sem lei. Será? Ao contrário do que muitos pensam, o fato de estar na internet não significa que a obra possa ser copiada ou alterada sem a autorização do seu autor. Desde que comprovada a autoria, os direitos sobre a mesma podem ser cobrados judicialmente. “Esse ato ilícito, praticado principalmente na rede mundial de computadores, como redes sociais, sites e outras formas de exploração, ocorre de uma forma até natural por parte de muitos usuários, que utilizam trechos de textos, fotos e vídeos protegidos. Porém, tal prática é vedada por lei, cabendo ao autor da obra os direitos de indenização pelo dano econômico e moral”, salienta Gomes. O fato é que, por serem bens móveis, as obras intelectuais comumente são copiadas e exploradas ilicitamente, talvez por falta de conhecimento, ou até mesmo de forma maliciosa. Como proteger os direitos autorais na internet? Para o autor, é extremamente recomendável que proteja sua obra intelectual, realizando o registro junto ao órgão competente e tendo documentos que comprovem sua autoria. Para os usuários e leitores que se deparam com textos, fotos e vídeos na internet, recomenda-se a devida cautela na utilização de obra autoral de terceiros, uma vez que essa conduta pode ferir o direito intelectual dos autores daquela obra, gerando responsabilidades de ordem indenizatórias. Quero fazer o registro! Se você escreveu uma música, um poema, um livro ou uma obra literária, conte com a Direção para auxiliar em todo o procedimento do registro nos órgãos competentes. O registro de direitos autorais, tais como pinturas, esculturas, poemas, músicas e livros, tem como propósito garantir ao autor o reconhecimento da autoria sobre sua criação e impedir que terceiros utilizem a obra sem os devidos créditos. Uma das principais vantagens é que o certificado de registro de direito autoral é vitalício, isto é, após expedido, é válido durante toda [...]

6 dicas para sua empresa se dar bem na Black Friday

Uma das datas mais importantes para o comércio brasileiro, atrás apenas do Natal, esse ano a Black Friday acontece no dia 29 de novembro. Porém, muitos varejistas aproveitam e iniciam as promoções já no começo do mês. De acordo com dados do site blackfriday.com.br “a previsão para 2019 é de termos mais um recorde em vendas, com um crescimento de 21% em relação a 2018, gerando um faturamento que ultrapassará a casa de R$ 3,1 bilhões de reais.” Por conta disso, participar dessa data sazonal não é apenas uma opção, mas uma obrigação para os comércios que querem aumentar seus lucros. Para que sua participação na Black Friday seja um sucesso, separamos algumas dicas essenciais. Confira! 1 – Faça uma boa divulgação da Black Friday Para que seu público saiba que você está participando da Black Friday é muito importante que seu comércio seja divulgado nas redes sociais e também por meio de e-mail marketing, anúncios pagos, propagandas, entre outros meios. Fale sobre suas promoções e os descontos disponíveis para atrair o interesse em seu serviço ou produto. 2 - Descontos reais O Procon - Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor, está cada vez mais ligado nas falsas promoções que enganam o consumidor. Por isso, cuidado com aqueles famosos descontos que são “metade do dobro do preço”. Faça uma pesquisa na concorrência e tente se enquadrar nos preços do mercado. 3 - Equipe preparada para a Black Friday Deixe sua equipe instruída a respeito das promoções que serão praticadas no seu comércio. No caso de lojas físicas, o cuidado com o atendimento ao cliente deve ser redobrado, pois com a lotação nas lojas, muitos clientes acabam passando despercebidos e não recebendo a atenção que mereciam. 4 - Atenção ao estoque Independentemente se a loja for física ou virtual, é necessário fazer uma análise da quantidade do item disponível. Verifique com seus fornecedores se eles têm capacidade de realizar a entrega do produto nos prazos prometidos ao consumidor. 5 - Concorrência desleal A concorrência desleal é um crime que está previsto na lei de propriedade industrial e é muito comum durante a Black Friday. De acordo com essa lei, comete esse crime quem publica falsa informação do concorrente com o objetivo de ter vantagem, quem faz uso de expressões e propagandas com o intuito de induzir o consumidor ao erro, entre outros. 6 - Por dentro da Lei do Consumidor Compras feitas de forma online garantem ao consumidor o prazo de sete dias corridos para efetuar a troca ou solicitar a devolução do dinheiro, por qualquer motivo e sem justificativa. Na loja física, a troca é efetuada mediante defeito de fabricação, porém, cada loja poderá ter sua própria política sobre isso. Conclusão: Seguindo as dicas acima, zelando pelo bom atendimento e lançando mão de boas estratégias de marketing, sua empresa só terá a ganhar com a Black Friday. E para garantir que, acima de tudo, sua empresa não sofra com a concorrência desleal, garanta já o registro da [...]

Rabiscar obra de arte fere os direitos autorais?

Quadro da artista Lau Rocha rasurado. Reprodução Instagram O digital influencer Carlinhos Maia protagonizou uma polêmica sobre violação de direitos autorais, recentemente, envolvendo um quadro da artista Lau Rocha, no qual tem o desenho de uma bailarina sem rosto. A arte estava exposta no quarto de hotel em que Maia ficou hospedado, em Aracaju (SE). A história teve início quando o digital influencer gravou alguns stories no Instagram falando sobre estar com “medo” de olhar para o quadro, por conta da falta de rosto na bailarina, na qual ele também desenhou uma face com olhos e boca, usando uma caneta azul. A repercussão foi tão grande que a própria artista se manifestou dizendo estar chateada com o ocorrido, afirmando em suas redes sociais que sua obra havia sido “vandalizada e exposta em uma rede social, por pessoa que aparenta ter influência na juventude deste país”. Diante disso, fica a pergunta: é permitido fazer rasura ou alterar uma obra de arte? Confira no artigo! O que são os direitos autorais Antes de tudo, os diretos autorais são o conjunto de leis que protegem a criação de uma obra intelectual, garantindo a exclusividade ao seu autor, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal. A Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, é que garante a legislação sobre os direitos autorais. Por que rasurar uma obra fere os direitos autorais? Os direitos autorais comportam duas esferas: os direitos morais e os direitos patrimoniais. O direito moral refere-se à paternidade da obra, ou seja, ao elo sagrado que existe entre o autor e sua obra. Por isso, ao vender o quadro, não significa que o autor esteja abrindo mão desses direitos. “É importante ressaltar que dentre os direitos morais do autor regulados pela Lei de Direitos Autorais, encontra-se o direito de manter a integridade da obra protegida, sendo permitido ao autor opor-se a quaisquer modificações que possam prejudicar sua reputação ou honra, principalmente nos casos de alteração desautorizada, atingindo sua reputação ou honra”, salienta Carlos Eduardo Gomes, advogado, Agente da Propriedade Industrial, Especialista e Perito em Propriedade Intelectual. Vale lembrar que ao se adquirir um bem protegido por direitos autorais, o comprador está adquirindo apenas o bem material, por isso não é permitido realizar qualquer alteração no conteúdo da obra em si, como no caso da bailarina do quadro. Como fazer o registro? Para que a obra seja realmente protegida e resguardada ao autor, é necessário fazer o registro junto à Biblioteca Nacional, garantindo a segurança jurídica e moral. Esse procedimento é válido para obra literária, artística, científica e outras criações intelectuais. A Direção Marcas e Patentes atua com registros de marcas, softwares, domínios e direitos autorais em todo território nacional e no exterior. Entre em contato para conferir e obter mais informações: 0800-728-7707.