Registro de Obras

Conhecida por muitos como “terra sem lei”, desde o seu início, o universo online facilita o compartilhamento de textos e imagens de diversos tipos e origens. Além disso, muitas vezes, como é o caso das redes sociais, essas informações não citam o nome dos seus autores. Mas você já parou para pensar se existem direitos autorais na internet? Será que os autores podem alegar uma infração? Com certeza! Nesse artigo, vamos explicar como funcionam os direitos autorais na internet. Confira! Direitos autorais Antes de tudo, vale citar que a Lei de Direitos Autorais (n° 9610/98) regula os direitos desses autores de duas formas, pelo direito patrimonial e pelo direito moral, o que também é válido dentro da internet. O primeiro, trata-se da exploração econômica da obra e, o segundo, o direito de paternidade, ou seja, o nome do verdadeiro autor ser relacionado àquela obra, o direito de inalterabilidade, entre outros. De acordo com o advogado e especialista em propriedade intelectual, Carlos Gomes, “as obras intelectuais protegidas são criações de espírito, expressadas por qualquer meio ou suporte. Dentre elas encontram-se os textos, fotos e vídeos, que possuem autores e consequentemente gozam da proteção autoral”, explica. Terra sem lei. Será? Ao contrário do que muitos pensam, o fato de estar na internet não significa que a obra possa ser copiada ou alterada sem a autorização do seu autor. Desde que comprovada a autoria, os direitos sobre a mesma podem ser cobrados judicialmente. “Esse ato ilícito, praticado principalmente na rede mundial de computadores, como redes sociais, sites e outras formas de exploração, ocorre de uma forma até natural por parte de muitos usuários, que utilizam trechos de textos, fotos e vídeos protegidos. Porém, tal prática é vedada por lei, cabendo ao autor da obra os direitos de indenização pelo dano econômico e moral”, salienta Gomes. O fato é que, por serem bens móveis, as obras intelectuais comumente são copiadas e exploradas ilicitamente, talvez por falta de conhecimento, ou até mesmo de forma maliciosa. Como proteger os direitos autorais na internet? Para o autor, é extremamente recomendável que proteja sua obra intelectual, realizando o registro junto ao órgão competente e tendo documentos que comprovem sua autoria. Para os usuários e leitores que se deparam com textos, fotos e vídeos na internet, recomenda-se a devida cautela na utilização de obra autoral de terceiros, uma vez que essa conduta pode ferir o direito intelectual dos autores daquela obra, gerando responsabilidades de ordem indenizatórias. Quero fazer o registro! Se você escreveu uma música, um poema, um livro ou uma obra literária, conte com a Direção para auxiliar em todo o procedimento do registro nos órgãos competentes. O registro de direitos autorais, tais como pinturas, esculturas, poemas, músicas e livros, tem como propósito garantir ao autor o reconhecimento da autoria sobre sua criação e impedir que terceiros utilizem a obra sem os devidos créditos. Uma das principais vantagens é que o certificado de registro de direito autoral é vitalício, isto é, após expedido, é válido durante toda [...]

Quadro da artista Lau Rocha rasurado. Reprodução Instagram O digital influencer Carlinhos Maia protagonizou uma polêmica sobre violação de direitos autorais, recentemente, envolvendo um quadro da artista Lau Rocha, no qual tem o desenho de uma bailarina sem rosto. A arte estava exposta no quarto de hotel em que Maia ficou hospedado, em Aracaju (SE). A história teve início quando o digital influencer gravou alguns stories no Instagram falando sobre estar com “medo” de olhar para o quadro, por conta da falta de rosto na bailarina, na qual ele também desenhou uma face com olhos e boca, usando uma caneta azul. A repercussão foi tão grande que a própria artista se manifestou dizendo estar chateada com o ocorrido, afirmando em suas redes sociais que sua obra havia sido “vandalizada e exposta em uma rede social, por pessoa que aparenta ter influência na juventude deste país”. Diante disso, fica a pergunta: é permitido fazer rasura ou alterar uma obra de arte? Confira no artigo! O que são os direitos autorais Antes de tudo, os diretos autorais são o conjunto de leis que protegem a criação de uma obra intelectual, garantindo a exclusividade ao seu autor, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal. A Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, é que garante a legislação sobre os direitos autorais. Por que rasurar uma obra fere os direitos autorais? Os direitos autorais comportam duas esferas: os direitos morais e os direitos patrimoniais. O direito moral refere-se à paternidade da obra, ou seja, ao elo sagrado que existe entre o autor e sua obra. Por isso, ao vender o quadro, não significa que o autor esteja abrindo mão desses direitos. “É importante ressaltar que dentre os direitos morais do autor regulados pela Lei de Direitos Autorais, encontra-se o direito de manter a integridade da obra protegida, sendo permitido ao autor opor-se a quaisquer modificações que possam prejudicar sua reputação ou honra, principalmente nos casos de alteração desautorizada, atingindo sua reputação ou honra”, salienta Carlos Eduardo Gomes, advogado, Agente da Propriedade Industrial, Especialista e Perito em Propriedade Intelectual. Vale lembrar que ao se adquirir um bem protegido por direitos autorais, o comprador está adquirindo apenas o bem material, por isso não é permitido realizar qualquer alteração no conteúdo da obra em si, como no caso da bailarina do quadro. Como fazer o registro? Para que a obra seja realmente protegida e resguardada ao autor, é necessário fazer o registro junto à Biblioteca Nacional, garantindo a segurança jurídica e moral. Esse procedimento é válido para obra literária, artística, científica e outras criações intelectuais. A Direção Marcas e Patentes atua com registros de marcas, softwares, domínios e direitos autorais em todo território nacional e no exterior. Entre em contato para conferir e obter mais informações: 0800-728-7707.

O desenho industrial, de acordo com definição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é “a forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”. Esse desenho industrial, quando criado, necessita de registro para protegê-lo e impedir que terceiros façam a cópia sem autorização. Tolleydesign.com Registro de Desenho Industrial O registro é um título de propriedade temporário concedido pelo Estado, por força de lei ao autor ou pessoas as quais os direitos derivem do mesmo, para que, durante o prazo de vigência do registro, terceiros não façam o uso sem sua prévia autorização, prevenindo de atos relativos à matéria protegida, tais como fabricação, comercialização, importação, uso, venda, entre outros. No Brasil, desde a promulgação da Lei 9279, de 14 de maio de 1996, o Desenho Industrial é protegido por meio de registro e não de patente. Benefícios do registro O registro de Desenho Industrial conferirá ao titular a exclusividade de proteção do design do produto, gerando poderes para compelir terceiros a se absterem de explorar produto similar, que venha colidir com o design do seu produto. Como se sabe, o design inovador de um produto é capaz de atrair o consumidor, fazendo-o adquirir exclusivamente pela questão ornamental, que em sua maioria das vezes, transmite requinte, empoderamento, qualidade, dentre outras atratividades. Sabe-se, também, que a indústria conta com inúmeros recursos na criação de um novo design, sempre com intuito de atrair o consumidor e gerar uma identidade que entre na memória do consumidor. Portanto, é comum aproveitadores mal-intencionados se valerem disso. O que é considerado desenho industrial? Os requisitos fundamentais para que um design seja considerado desenho industrial são: novidade, originalidade e aplicação industrial. Novidade: quando não compreendido pelo estado da técnica, ou seja, o que não foi tornado acessível ao público antes da data do depósito. Originalidade: quando o design do produto resultar configuração visual distintiva em comparação com produtos anteriores. Aplicação industrial: deve poder ser reproduzido industrialmente, em todos os seus detalhes. O INPI não realiza qualquer exame de mérito do pedido de registro de desenho industrial, a expedição do Certificado de Registro de Desenho Industrial é realizada de forma automática, sem qualquer análise dos requisitos de novidade e originalidade. E, neste cenário, o terceiro que duvidar da validade dos requisitos daquele registro deverá pleitear a nulidade, seja administrativa ou judicial, caso contrário o direito do titular do registro de desenho industrial deverá ser mantido, independente do exame de mérito do INPI. Como pode observar é importante contar com uma equipe especializada para poder lhe assessorar adequadamente quanto ao registro do desenho industrial dos seus produtos. Consultoria especializada A Direção Marcas e Patentes atua nessa área há mais de 18 anos e  possui mais de 20 mil processos no INPI entre marcas e patentes, com atuação em nível nacional e internacional. Faça uma consulta de disponibilidade de [...]

O registro de obras intelectuais é uma medida de proteção administrativa, baseada na Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98), que garante ao seu autor o direito de usufruir dessas obras, o protegendo contra eventuais plágios e reprodução desautorizada. É também de grande valia como prova de anterioridade quanto a sua criação, sendo o registro de obras intelectuais amplamente reconhecido no ordenamento jurídico como meio de prova. Além disso, a inexistência do registro de certas obras intelectuais, dificulta a constatação de autoria. De modo que o registro na Biblioteca Nacional, Escola de Belas Artes ou qualquer outro órgão do gênero gera presunção de autoria mediante a apresentação do registro da obra intelectual. Duração da proteção De acordo com a Lei de Direitos Autorais, a proteção é válida enquanto o autor estiver vivo e por 70 anos após a sua morte, sendo os direitos transmitidos aos herdeiros e sucessores. Direito moral e patrimonial O autor terá assegurado o direito moral e patrimonial sobre a obra: O direito moral refere-se ao que está vinculado à personalidade do autor. O direito de paternidade daquela obra será assegurado, toda exposição e exploração terá que ser assinalada com o nome do autor indicando a sua autoria. Bem como, nenhuma alteração poderá ser realizada sem a sua prévia autorização. O direito patrimonial está ligado à exploração econômica da obra, como licenciamento, venda, distribuição, direito de reprodução da obra, exposição, entre outros. O que a Direção pode fazer por você? Para você que deseja fazer o registro de direitos autorais, conte com todo o suporte e atendimento especializado da equipe Direção Marcas e Patentes. Atuamos em toda área da Propriedade Intelectual, realizando registros de direitos autorais, como marcas, softwares, patentes, desenhos industriais, em todo território nacional e no exterior. Entre em contato para obter mais informações!  Ligue: 0800-728-7707 Por Carlos Eduardo Gomes da Silva Advogado, Agente da Propriedade Industrial, Membro da ABAPI - Associação Brasileira da Propriedade Industrial, Especialista e Perito em Propriedade Intelectual.

Na próxima semana, será levada para discussão final na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a isenção de impostos sobre os CDs e DVDs produzidos no Brasil. A PEC 123/11, conhecida como PEC da Música, foi aprovada em 1º turno na quarta-feira por 50 votos a 4. Se sancionada, poderá reduzir em até 25% o preço de CDs e DVDs de artistas nacionais. "A cultura nacional ganha muito com a proposta. É um passo no sentido de isentar o músico que sofre para produzir seu CD ou DVD numa região distante, que precisa competir no mercado interno. É também uma forma de encarar com coragem a alta e desigual tributação de nosso país", afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB), que vem trabalhando pela aprovação da PEC desde 2011. Cantores consagrados da MPB também apoiam a proposta de emenda, que tem o objetivo de combater a pirataria e incentivar os pequenos produtores e músicos brasileiros. Artistas como Rosemary, Fagner, Falcão, Sandra de Sá e Nando Cordel acompanharam todas as articulações da pauta no Congresso e consideram a aprovação da lei uma questão de justiça. Impostos zerados De acordo com o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), um dos responsáveis pela proposta, serão reduzidas a zero as contribuições do Imposto sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na produção e venda de CDs, DVDs e clipes musicais. Além disso, ficará zerado o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) - para compras em crédito - nas operações para se adquirir obras musicais. "O meu objetivo é que a música brasileira possa ser vendida por um preço mais barato, para que o povo brasileiro possa consumir esse produto. Por isso, ela merece estar na Constituição Federal como algo que não pode ser tributado", disse o deputado. Segundo Leite, a PEC também facilitará as vendas pela internet. "Os músicos vão poder vender seus discos e músicas pela internet sem ter que pagar qualquer tributo", informou.

Agência Brasil Mariana JungmannRepórter da Agência Brasil Brasília - Diante de muitos músicos de fama nacional, o plenário do Senado aprovou na quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que define as condições de arrecadação e distribuição de direitos autorais de obras musicais. Conhecida como PEC do Ecad, a matéria altera a maneira como o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) repassará os direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses direitos. Pela proposta aprovada, o Ecad passa a ser fiscalizado por um órgão específico e precisa prestar informações precisas sobre a distribuição dos recursos. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), acatou emenda do líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), que estabelece que o órgão fiscalizador deverá ser ligado à administração pública, mas não necessariamente ao Ministério da Cultura. Outra emenda do líder oposicionista que foi acatada estabelece que as emissoras de rádio e televisão terão prazo até o dia 10 de cada mês para repassar ao Ecad a lista com as músicas que foram utilizadas no período, o que deve facilitar a cobrança e a fiscalização sobre o repasse dos recursos. O projeto também estabelece a redução da atual taxa administrativa cobrada pelo escritório de 25% para 15%, garantindo que os autores recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas. Outra mudança que a proposta faz é em relação aos créditos retidos quando o Ecad não identifica os autores da obra. Pelo texto, essas arrecadações só podem ficar retidas durante cinco anos e, depois, precisam ser distribuídas proporcionalmente pelos detentores de direitos. A mudança evita que o dinheiro seja usado para equilíbrio de finanças ou pagamento de prêmios, por exemplo. O projeto foi proposto após a apresentação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ecad, que funcionou no Senado no ano passado. Hoje um grupo de cerca de 20 artistas, que incluía nomes como Caetano Veloso, Erasmo Carlos, Roberto Carlos, Lenine e Carlinhos Brown, acompanhou as negociações para a votação e alguns deles tiveram reuniões com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e com a presidenta Dilma Rousseff. Eles foram acompanhados pela ministra da Cultura, Marta Suplicy, e depois assistiram à sessão de votação da PEC. As alterações, no entanto, ainda não estão valendo. A PEC precisa passar pela Câmara dos Deputados, onde será votada em dois turnos. Se receber alterações, a matéria precisará voltar ao Senado para última análise antes de seguir para promulgação.