Registro de Obras

Direito Autoral – A importância do registro da obra

O registro de obras intelectuais é uma medida de proteção administrativa assecuratória e eficaz contra terceiros, porque goza de fé pública. Por outro lado, equivale a uma forma pública de utilização, o que leva à presunção de autoria (art. 13 da Lei nº 9.610/98)
É também de grande valia como prova de anterioridade e em caso de requerimento de medidas judiciais de emergência.

Ressalte-se, ainda, que a inexistência do registro de certas obras torna praticamente impossível a comprovação de autoria, como é o caso dos programas de computador, sempre presentes em meios magnéticos, portanto passíveis de frequentes alterações.

A expressão Direito Autoral abrange os direitos relativos às invenções em todos os campos da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, […]

PEC da Música: uma tentativa de combater a pirataria.

Na próxima semana, será levada para discussão final na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a isenção de impostos sobre os CDs e DVDs produzidos no Brasil. A PEC 123/11, conhecida como PEC da Música, foi aprovada em 1º turno na quarta-feira por 50 votos a 4. Se sancionada, poderá reduzir em até 25% o preço de CDs e DVDs de artistas nacionais.

“A cultura nacional ganha muito com a proposta. É um passo no sentido de isentar o músico que sofre para produzir seu CD ou DVD numa região distante, que precisa competir no mercado interno. É também uma forma de encarar com coragem a alta e desigual tributação de nosso país”, […]

Senado aprova PEC do Ecad em sessão com participação de Caetano Veloso e Roberto Carlos.

Agência Brasil

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Diante de muitos músicos de fama nacional, o plenário do Senado aprovou na quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que define as condições de arrecadação e distribuição de direitos autorais de obras musicais. Conhecida como PEC do Ecad, a matéria altera a maneira como o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) repassará os direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses direitos.

Pela proposta aprovada, o Ecad passa a ser fiscalizado por um órgão específico e precisa prestar informações precisas sobre a distribuição dos recursos. O relator, senador Humberto Costa […]