Direitos Autorais

Concorrência desleal: o que é e quais os principais tipos

A concorrência desleal é a prática ilícita de meios para conseguir atrair mais clientes. Mas como saber se está agindo de forma ilegal ou não? A livre concorrência permite que as empresas concorram entre si de maneira correta e honesta, e está prevista na Constituição Federal. Ou seja, no Brasil, dentro da legalidade, os empresários são livres para buscar seu desenvolvimento.

Neste artigo, vamos falar sobre o que é considerado ilegal dentro dos princípios da concorrência.

Confira!

concorrência desleal

O que caracteriza a concorrência desleal?

Pode parecer um pouco complexo de diferenciar quando a concorrência é leal ou desleal, pois o objetivo final é sempre o mesmo: obter mais clientes.

Porém, utilizar meios fraudulentos e desonestos para […]

Quem é o dono da invenção: empresa ou empregado?

A Lei nº 9279/96, que trata da Propriedade Industrial, garante que o inventor sempre terá direito moral sobre sua invenção, desde que seja feito o registro junto ao órgão governamental. Porém, a situação pode ser diferente quando envolve uma relação de trabalho.

Neste artigo vamos explicar como funciona nos casos entre empresa e empregado.

Confira!

Patente de invenção

Antes de tudo, vale salientar que qualquer pessoa, física ou jurídica, que criar uma nova tecnologia, seja um desenho, software, fórmula, um processo de fabricação ou um aperfeiçoamento de algo já existente, pode requerer a patente para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Esse registro, apesar de não ser obrigatório, é a única forma de garantir […]

Desenho industrial: preciso proteger o design do meu produto?

O desenho industrial, de acordo com definição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é “a forma plástica ornamental de um objeto ou conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial”. Esse desenho industrial, quando criado, necessita de registro para protegê-lo e impedir que terceiros façam a cópia sem autorização.

Desenho Industrial Tolleydesign.com

Registro de Desenho Industrial

O registro é um título de propriedade temporário concedido pelo Estado, por força de lei ao autor ou pessoas as quais os direitos derivem do mesmo, para que, durante o prazo de vigência do registro, […]

Por que registrar obras intelectuais?

O registro de obras intelectuais é uma medida de proteção administrativa, baseada na Lei de Direitos Autorais (Lei 9610/98), que garante ao seu autor o direito de usufruir dessas obras, o protegendo contra eventuais plágios e reprodução desautorizada.

É também de grande valia como prova de anterioridade quanto a sua criação, sendo o registro de obras intelectuais amplamente reconhecido no ordenamento jurídico como meio de prova.

Além disso, a inexistência do registro de certas obras intelectuais, dificulta a constatação de autoria. De modo que o registro na Biblioteca Nacional, Escola de Belas Artes ou qualquer outro órgão do gênero gera presunção de autoria mediante a apresentação do registro da obra intelectual.

Duração da proteção

De acordo […]

PEC da Música: uma tentativa de combater a pirataria.

Na próxima semana, será levada para discussão final na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a isenção de impostos sobre os CDs e DVDs produzidos no Brasil. A PEC 123/11, conhecida como PEC da Música, foi aprovada em 1º turno na quarta-feira por 50 votos a 4. Se sancionada, poderá reduzir em até 25% o preço de CDs e DVDs de artistas nacionais.

“A cultura nacional ganha muito com a proposta. É um passo no sentido de isentar o músico que sofre para produzir seu CD ou DVD numa região distante, que precisa competir no mercado interno. É também uma forma de encarar com coragem a alta e desigual tributação de nosso país”, […]

Senado aprova PEC do Ecad em sessão com participação de Caetano Veloso e Roberto Carlos.

Agência Brasil

Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil

Brasília – Diante de muitos músicos de fama nacional, o plenário do Senado aprovou na quarta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que define as condições de arrecadação e distribuição de direitos autorais de obras musicais. Conhecida como PEC do Ecad, a matéria altera a maneira como o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) repassará os direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses direitos.

Pela proposta aprovada, o Ecad passa a ser fiscalizado por um órgão específico e precisa prestar informações precisas sobre a distribuição dos recursos. O relator, senador Humberto Costa […]